No âmbito da votação indiciária do pacote legislativo sobre habitação e arrendamento, o PS decidiu retirar a proposta de revogação do BNA para "resolver o impasse" relativamente ao SIMA, uma vez que, em outubro, foram aprovadas as normas dirigidas aos inquilinos e rejeitadas as normas dirigidas aos senhorios.

Assim, os socialistas apresentaram uma reformulação à proposta de criação do SIMA, destinando-o apenas aos arrendatários, iniciativa que foi aprovada com os votos a favor do PS, do PCP e do BE, e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Criado junto da Direção-Geral da Administração da Justiça, o SIMA visa "assegurar a tramitação da injunção em matéria de arrendamento".

Este meio processual destina-se a efetivar os direitos do arrendatário, nomeadamente o pagamento de quantia certa do valor da compensação em caso de dívida por obras (em substituição do senhorio) e a correção de impedimento de usufruir do locado.

A injunção é um procedimento que permite ao credor de uma dívida ter um documento que possibilita o recurso a um processo judicial para recuperar o montante junto do devedor.

Relativamente ao funcionamento do BNA, instrumento que funciona desde 2013 para agilizar o despejo de arrendatários com rendas em atraso, o PSD avançou com um projeto de lei para "assegurar a existência de resposta social" para os inquilinos, através dos serviços da Segurança Social, proposta que foi rejeitada com os votos contra do PS, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Já as propostas do BE e do PCP para revogar o atual BNA foram chumbadas, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP.