A Assembleia da República (AR) recomenda ao Governo que reforce e adote reforço de medidas de combate à pobreza energética. Nesse sentido, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve recomendar ao Estado que enrijeça financeiramente o programa “Edifícios mais Sustentáveis” para o ano de 2021, considerando a comparticipação total em casos de carência económica.

Recomenda também que se passe a dar prioridade à elaboração da estratégia de combate à pobreza energética de longo prazo, definida no Plano Nacional Energia e Clima 2021-2030, estabelecendo como meta de conclusão o final deste ano de 2021, de modo a beneficiar o bem-estar, a saúde, o orçamento das famílias e a redução da poluição atmosférica.

A Assembleia da República recomenda ao Estado que crie uma estratégia nacional para a habitação acessível e condigna, destinada à população economicamente desfavorecida e à população com perdas acentuadas de rendimento.

Para isso, deverá ser concretizado um programa para o combate à pobreza energética no parque habitacional público, nomeadamente nos cerca de 120 mil fogos de habitação social, local ou nacional, garantindo os meios e as condições necessárias para a remodelação e melhoria de condições de habitabilidade do parque habitacional social, reduzindo a pobreza energética e por essa via assegurando melhor qualidade de vida à população que aí reside, pode-se ler na Resolução da Assembleia da República n.º 143/2021.

No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, a AR recomenda que seja criado um programa de apoio à eficiência energética destinado às autarquias, baseado nas experiências recentes de serviços de reparações domésticas prestados à população em situação de vulnerabilidade e pobreza energética, que assegure pequenas intervenções para o aumento da eficiência energética, como melhorias das habitações da população com menos recursos económicos, melhorando o bem-estar e conforto da população, nomeadamente a nível de isolamento, calafetagem, pequenas obras de carpintaria, entre outras.

O Governo deverá igualmente realizar, em conjunto com as autarquias, um levantamento detalhado das famílias que se encontram em situação de pobreza energética, bem como das suas condições de habitação, e estabeleça apoios para que os municípios e freguesias garantam pequenos serviços domésticos, como de serralharia e carpintaria, em particular à população idosa, de forma a melhorar as condições energéticas e de habitação.

Nesse sentido, deverá apresentar um mecanismo para a redução, nos três meses de inverno, da fatura de energia das famílias em situação de pobreza energética.

Para a Assembleia da República, a tarifa social de energia deverá ser alargada a cidadãos de rendimentos médios, agora afetados financeiramente pela pandemia da Covid-19 e que seja garantido um apoio igual ou superior a 75% na fatura da eletricidade e do gás natural (natural ou em garrafa), para o fornecimento de eletricidade e gás à população idosa beneficiária da tarifa social da energia.

De acordo com  a Resolução da Assembleia da República n.º 143/2021, é recomendado que seja determinado um apoio direto sob a forma de crédito energético, igual ou superior a 25% de redução na fatura da eletricidade e do gás (natural ou em garrafa), aos beneficiários da tarifa social, durante os meses mais frios do ano, de novembro a fevereiro, cujo valor monetário dependerá da localização geográfica da habitação, discriminando positivamente as habitações localizadas no Interior Norte do País.

Medidas de apoio ao acesso ao programa “Edifícios mais Sustentáveis” deverão ser igualmente criadas, facilitando assim a navegação das exigências documentais, nomeadamente para a população mais carenciada, acompanhando as candidaturas e a execução das intervenções.

Salienta ainda a AR, na sua resolução, que o Governo deverá incluir, entre essas medidas, instrumentos de avaliação do custo-benefício das intervenções realizadas ao abrigo do programa “Edifícios mais Sustentáveis” no que diz respeito à efetiva redução da emissão de gases com efeito de estufa devido à diminuição do consumo energético operacional, tendo em conta a emissão de gases com efeito de estufa devido à energia incorporada nos materiais utilizados e a sua aplicação ao abrigo daquele programa.

A AR Ainda recomenda ao Estado que condicione a atribuição de apoios públicos no âmbito dos programas de combate à pobreza energética ao recurso a trabalho estável e com direitos, e à utilização, sempre que possível, de materiais locais com reduzida pegada ambiental e que crie um Observatório da Pobreza Energética que sustente a decisão sobre medidas políticas de combate à pobreza energética.

Por último, a Assembleia recomenda ao Governo que garanta os meios necessários para assegurar a climatização das escolas e demais edifícios públicos, por forma a suportar os custos com o gás/eletricidade, e a realizar as intervenções necessárias para melhorar o conforto energético dos edifícios, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição.

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