Em caso de ter como vizinho uma exploração agrícola que, por sua vez, produz maus odores e outras formas de poluição, tem o direito de pedir a reparação dos danos causados pela poluição. De acordo com o programa de Direito e Deveres dos Cidadãos, o ambiente e a qualidade de vida estão consagrados como direitos fundamentais tanto na ordem jurídica europeia como na portuguesa. Assim, face a uma violação, os moradores têm vários mecanismos de reação ao seu dispor, começa por explicar o programa.

Assim, se uma exploração agrícola produzir maus cheiros e outras formas de poluição numa zona habitada, como podem os moradores reagir? "No prazo de três anos, poderão, individualmente ou coligados, recorrer aos tribunais para pedir a reparação dos danos causados pela poluição", afirma o programa de defesa.

O programa de Direito e deveres dos cidadãos realça ainda que, sendo um crime, os moradores também poderão denunciá‑lo às autoridades competentes, isto é, ao Ministério Público, a outra autoridade judiciária ou aos órgãos de polícia criminal, como a Guarda Nacional Republicana ou a Polícia de Segurança Pública.

Por sua vez, ao tomar conhecimento do crime, o Ministério Público deverá abrir um processo penal. "Se a atividade desenvolvida não for suficientemente grave, os moradores poderão tentar resolver o problema formulando um requerimento escrito junto de um órgão da Administração Pública, ou seja, junta de freguesia ou município, por exemplo, sustenta o programa de defesa e direitos dos cidadãos. 

O programa faz ainda notar que, além disso, há ainda o recurso à ação popular a instaurar nos tribunais. Trata‑se de um mecanismo jurídico destinado a situações em que um mesmo facto provoca danos a uma pluralidade de cidadãos.

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