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Governo alarga o apoio às rendas até 1 de outubro
O Executivo decidiu prolongar até outubro o apoio ao pagamento de rendas, uma medida que visa salvaguardar o "direito à habitação". Atrasos durante avaliação do pedido ao IHRU, "não se encontram sujeitos aos efeitos de mora ou incumprimento contratual".
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O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, um decreto-lei que salvaguarda que os “atuais beneficiários do regime de apoio ao pagamento de rendas podem aceder ao mesmo até 1 de outubro de 2021”.
Em comunicado, o Executivo justifica a decisão com “a necessidade de manter um conjunto de medidas que visam, a curto prazo, salvaguardar o direito à habitação”.
O Governo aprovou ainda uma alteração ao referido regime “excecional e temporário”. As mudanças “garantem que os beneficiários, entre o momento da apresentação do pedido de apoio e a decisão final por parte do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), não se encontram sujeitos aos efeitos de mora ou incumprimento contratual”.
Recorde-se que este tipo de apoio (pagamento de rendas), abrange pessoas que residam permanentemente numa habitação arrendada e tenham tido uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar face ao mês anterior ou período homólogo de 2019, ou que a taxa de esforço tenha superado os 35%, tal como se lê no Portal da Habitação.
Assim, o IHRU é responsável por atribui empréstimos que salvaguardem as rendas, podendo ir até à diferença entre o valor da renda mensal devida.
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