O Governo resolveu alterar o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas. "Face ao decurso do tempo desde a sua publicação e às novidades entretanto resultantes da evolução tecnológica no setor da construção, este regime encontra-se hoje desadequado face ao enquadramento legal vigente", lê-se no decreto publicado em Diário da República.

Com esta revisão, os empreiteiros vão passar a ter uma palavra sobre a fórmula de revisão de preços. "No caso de omissão no caderno de encargos ou de a considerarem desajustada às especificidades da empreitada, apresentarem a fórmula de revisão de preços caso entendam que esta seja desadequada", avança o Governo. 

Desta forma, será permitido "rever a compensação a que houver lugar em função da variação dos custos inerentes à concretização do objeto contratual."

O Executivo acrescenta ainda que "prevê-se a manutenção da possibilidade de revisão por garantia de custos, facto que tem que ver com a evolução tecnológica no setor da construção, da qual resultam novas soluções construtivas e novas categorias profissionais, situação a que a revisão por fórmulas pode ser menos ajustada."

Por fim, o Governo estima também uma mudança na responsabilidade da atualização dos índices de revisão de preços: “Deixa de estar sujeita à homologação pelo membro do Governo responsável pela área das infraestruturas, passando a ser aprovada pelo conselho diretivo do Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção”, lê-se no Diário da República.

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