O documento insere-se no programa 1.º Direito e foi aprovado por unanimidade na sessão pública do executivo municipal, presidido por Carlos Carreiras (PSD).

Em declarações à agência Lusa, o presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras, sublinhou que a ELH de Cascais, no distrito de Lisboa, pretende "dar resposta às várias necessidades habitacionais, garantindo a todos o acesso a uma habitação condigna".

"A habitação é uma das áreas de política pública em que os portugueses mais exigem respostas. Em Cascais, temos o rumo definido e queremos dar respostas aos cidadãos. Vamos investir até 200 milhões de euros até 2026 para assegurar habitação a 4.085 famílias", afirmou o autarca.

Segundo números divulgados na ELH de Cascais, existem 10.212 pessoas (4.085 famílias) que necessitam de serem realojadas, sendo que dessas a autarquia identificou 6.276 (2.384 famílias) em situação de carência habitacional e 3.936 pessoas (1.701 famílias) que vivem num contexto de carência económica ou em casa arrendada com risco de despejo.

"A escassez de habitação é um problema transversal a diversas classes e estratos, o que implica que as soluções tenham de ser distintas ao abrigo de um grande programa de habitação pública que não se restringe às necessidades identificadas no programa 1.º Direito", ressalvou Carlos Carreiras.

O autarca social-democrata referiu que a ELH contempla vários objetivos, sendo um deles a reabilitação do parque habitacional público do município, que atualmente corresponde a 2,8% do total de casas do concelho.

"Com a execução do nosso projeto, esse número chegará aos 3.3%. Melhor, mas insuficiente porque a nossa ambição é que a habitação pública caminhe tendencialmente, ao longo dos próximos anos, até aos 30% do total do parque habitacional do concelho.

O ELH de Cascais prevê ainda a construção de 800 novos fogos, num investimento de cerca de 165 milhões de euros, a concretizar em todas as freguesias do município, nomeadamente na Encosta da Carreira, Sassoeiros, Bairro Calouste Gulbenkian, Adroana, Fontaínhas, Rana e Bairro Marechal Carmona.

O arrendamento acessível é outra das vertentes da ELH, destinado, além da "população mais vulnerável", a professores e profissionais de saúde deslocados e estudantes.

Integrado na Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), segundo o Governo, o programa 1.º Direito, que visa a promoção de soluções habitacionais para as famílias mais carenciadas e sem alternativa habitacional, prevê um investimento total de 700 milhões de euros até 2024, destinado a comparticipações não reembolsáveis.

Em vigor desde junho de 2018, com a portaria que o regulamenta publicada em agosto desse ano, o programa 1.º Direito integra o primeiro objetivo da NGPH do Governo de "dar resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional", prevendo a concessão de apoio público para "proporcionar o acesso a uma habitação adequada a pessoas que vivem em situações habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para encontrar uma solução habitacional no mercado".

Aos municípios cabe definir as estratégias no âmbito da habitação nos respetivos territórios e "agregar, avaliar e gerir todos os pedidos de apoio ao abrigo do 1.º Direito que lhe sejam submetidos".

No entanto, cabe ao IHRU "analisar e aprovar as candidaturas" e as estratégias apresentadas por cada município.

Grande parte dos investimentos previstos no âmbito das Estratégias Locais de Habitação poderão ser concretizados com verbas provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

As verbas destinadas à habitação no PRR permitirão financiar a fundo perdido, a 100%, 26 mil habitações no âmbito do programa 1.º Direito. Para isso, terão de estar concluídas até ao final do primeiro semestre de 2026, o período de execução do PRR.

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