Esta quinta-feira, dia 17 de fevereiro, é o último dia para as candidaturas ao programa de arrendamento acessível da Câmara Municipal de Lisboa (CML). O concurso é para 47 habitações municipais.

De acordo com a informação disponibilizada no site da CML, os interessados podem submeter as suas candidaturas - através deste link - até às 17h00 desta quinta-feira. 

As tipologias  das habitações variam entre T0 e T3, de acordo com a autarquia, sendo que as informações sobre os imóveis em questão podem ser consultadas aqui. 

Quais são os critérios de acesso? 

Segundo o aviso da abertura do programa, os critérios de acesso são os seguintes: 

1. Ser cidadão maior de 18 anos, nacional, ou estrangeiro detentor de titulo de residência valida, e residirem território nacional.
2. Ter o agregado habitacional um rendimento global igual ou superior a 8.890€ ou 13.335€ (conforme a composição do agregado habitacional), e inferior a 35.000€ ou 45.000€, consoante seja composto por uma ou mais pessoas, a que acrescem 5.000€ por cada dependente adicional.
3. Cada elemento do agregado habitacional tem que possuir uma declaração de IRS e constar da respetiva nota de liquidação, ou certidão de dispensa onde conste o montante dos rendimentos auferidos, nos termos do artigo 58 n° 5 do C6digo do IRS. As Declarag6es de IRS de todos os elementos de agregado habitacional reportam-se sempre ao ultimo ano fiscal, imediatamente anterior ao da candidatura.
4. Trabalhadores independentes, podem concorrer como valor do rendimento bruto anual constante da declaração de IRS de 2020 validada pela AT, caso o valor da nota de liquidação seja inferior aos limites mínimos da alinea b).  

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