A Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN) enviou ao Governo um pacote de medidas "para acautelar a competitividade do tecido empresarial, essencial à conclusão dos projetos em curso e à necessária concretização do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e do Plano Nacional de Investimentos 2030 (PNI2030)", de acordo com o comunicado divulgado.

A associação identifica, no documento enviado ao Governo, as dificuldades específicas do setor e as propostas de medidas excecionais para responder ao atual contexto, marcado pela subida dos preços das matérias-primas e dos materiais de construção, assim como da disrupção das cadeias de produção e distribuição dos produtos necessários à execução das obras, resultantes da pandemia e que se agravaram e exponenciaram com o conflito armado entre a Rússia e a Ucrânia.

As medidas apresentadas pela AICCOPN incluem "a emanação de orientações/recomendações aos donos de obra" e "determinem, por um lado, a aceitação dos pedidos de prorrogação do prazo de execução das empreitadas, sem aplicação de multas ou penalização para as empresas e, por outro, o direito dos empreiteiros a uma compensação financeira que lhes permita fazer face aos custos acrescidos decorrentes desta situação".

Pedem também a criação de mecanismos extraordinários, "semelhantes aos que foram adotados em outros países europeus", adaptados ao contexto nacional, "designadamente a criação de um fundo público, ao qual as entidades adjudicantes possam aceder para compensar as empresas (como em Itália)" e a aprovação de um regime excecional e temporário de contratação pública para "maior celeridade às adjudicações e ao procedimento de atribuição do visto pelo Tribunal de Contas, preveja a redução do prazo de manutenção das propostas e de critérios uniformes de determinação do preço anormalmente baixo tendo em conta a média das propostas apresentadas em cada um dos procedimentos".

A AICCOPN inclui ainda a proposta de "recuperação" do regime da Tentativa de Conciliação Obrigatória prevista no anterior Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (RJEOP).

Leia Também: "Guerra na Ucrânia é um dos maiores desafios para a ordem internacional"