Admitindo que a proposta está "aquém" das necessidades, em que "se verifica que carecem de realização de obras de reabilitação cerca de 350 fogos", o vice-presidente da Câmara de Lisboa, Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), que tem o pelouro das Finanças, assegurou que "a habitação municipal é uma questão prioritária para este executivo", indicando que "brevemente" será apresentado um programa nesse sentido, com o reforço da dotação orçamental.

Filipe Anacoreta Correia disse que a atribuição de dois milhões de euros à empresa Gebalis representa "uma solução de rapidez", para permitir começar as intervenções necessárias até ser apresentado um quadro contratual mais estável, garantindo que "não é esta dotação orçamental para os bairros municipais".

Além de referir os cerca de 350 fogos a necessitar de obra, a proposta refere que a reabilitação tem "um valor médio estimado por fração de 23 mil euros", o que significa que necessário oito milhões de euros, pelo que a atribuição do "montante total de dois milhões de euros" permite intervir apenas em 90 habitações.

Apesar das questões levantadas sobre a verba ser inferior ao necessário, a proposta foi aprovada, com os votos contra do Chega, a abstenção do BE, PS e deputado independente António Avelãs (eleito pela coligação PS/Livre) e os votos a favor do Livre, PEV, PCP, PSD, PAN, MPT, IL, PPM, Aliança e CDS-PP.

Antes do aval da assembleia municipal, a proposta foi aprovada com nove votos a favor, sete da liderança PSD/CDS-PP e dois do PCP, com cinco votos contra do PS e com três abstenções, nomeadamente do Livre, BE e independente do Cidadãos por Lisboa (eleito pela coligação PS/Livre).

Os deputados municipais aprovaram ainda a proposta do executivo camarário para a primeira revisão orçamental deste ano, com a inscrição de saldo de gerência não consignado de 2021, no montante de 119,2 milhões de euros, em que os reforços realizados em rubricas de despesas correntes perfazem um total de 99,7 milhões de euros, em que a alocação dessa verba "seguiu, maioritariamente, o previsto no orçamento inicial em dotação não definida, embora com alguns ajustes resultantes da reavaliação de prioridades".

Por parte da assembleia municipal, essa proposta foi aprovada sem votos contra, com a abstenção do BE, Livre, PEV, PCP, deputado independente António Avelãs, PS e PAN e os votos a favor do PSD, IL, MPT, PPM, Aliança, CDS-PP e Chega.

Por unanimidade, os deputados municipais aprovaram uma proposta do executivo para a delegação de competências nas freguesias de Carnide, Santo António, Belém e Marvila, no âmbito do apoio logístico, financeiro e administrativo às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens de Lisboa, que prevê o reforço dos meios financeiros a transferir para cada uma, que passam de 60 mil para 70 mil euros anuais.

Apesar de se tratar de um reforço, a vereadora dos Direitos Humanos e Sociais, Laurinda Alves (independente eleita pela coligação PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança), reconheceu que está "aquém do que é necessário", comprometendo-se a trabalhar num "caminho de progressão", inclusive o estudo para a criação de mais uma Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Lisboa, passando de quatro para cinco.

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