Na proposta, a que a Lusa teve hoje acesso e que a CDU vai apresentar na reunião do executivo municipal de segunda-feira, a vereadora Ilda Figueiredo alerta que "se assiste a uma nova vaga de ameaças de despejos" na cidade que "estão a atingir famílias de escassos recursos económicos, incluindo famílias que recebem o apoio do programa Porto Solidário".

A par desta "nova vaga de ameaças de despejos", a CDU denúncia a "escassez" de habitação pública para mitigar os problemas de carência de habitacional na cidade, bem como a "dificuldade de acesso" a uma habitação municipal de renda apoiada "dadas as enormes carências da população e as limitações do respetivo regulamento municipal". 

Considerando que a legislação sobre o arrendamento urbano "não está a proteger devidamente as famílias que precisam de habitação", Ilda Figueiredo diz ser essencial que o Estado, através do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), tenha os meios financeiros e técnicos para "responder à incumbência institucional, tornando-se o grande promotor público imobiliário". 

Nesse sentido, a CDU propõe que a Câmara do Porto manifeste, junto do Estado, a sua preocupação com a "ameaça de despejo" de famílias com escassos recursos económicos e apele a que se tomem "as medidas necessárias e urgentes" para garantir o direito à habitação. 

O partido quer ainda que o município apele para que sejam garantidas a estas famílias "alternativas condignas de habitação" e que se tomem medidas para "que não prossiga esta vaga de ameaças de despejo", tais como, que os contratos antigos e ainda existentes não transitem para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e que o Estado tome posse administrativa de fogos devolutos em áreas de carência habitacional. 

A proteção da morada de família e a definição de taxas fixas de referência para o crédito à habitação e taxa de esforço são outras das medidas apontadas pela vereadora CDU. 

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