A DECO Proteste considera que as medidas apresentadas pelo Governo no âmbito dos créditos à habitação são "positivas", mas exige uma melhor oferta na taxa fixa e, ainda, o regresso da dedução dos juros no IRS.

"O Governo anunciou três medidas para apoiar as famílias asfixiadas com prestações de crédito à habitação: reavaliação de taxas de esforço, isenção de comissão de amortização e redução na retenção na fonte", lembra a organização de defesa do consumidor, sublinhando que "as medidas são positivas, mas a DECO Proteste exige melhores ofertas com taxa fixa e regresso da dedução dos juros no IRS". 

A renegociação dos créditos à habitação pode ser feita quando a taxa de esforço atinja os 36% ou quando se verifique um agravamento de cinco pontos percentuais, segundo um diploma aprovado em Conselho de Ministros.
  
"Embora positivas, as medidas anunciadas pelo Governo não resolvem o drama que muitas famílias estão atualmente a atravessar e que as deixa em risco de perderem as suas habitações, caso não consigam pagar as prestações dos empréstimos que contrataram", lembra a DECO.

DECO "exige melhor oferta de taxa fixa" e "regresso da dedução de juros no IRS"

Nesta senda, a DECO considera que a oferta de crédito à habitação tem espaço para melhorar e, por isso, pede uma "melhor oferta" na taxa fixa: 

"Falta um enquadramento legal da oferta de taxa fixa para que aumentem o número de propostas disponíveis no mercado bancário, sobretudo de longo prazo. Só assim estas ofertas constituirão uma verdadeira alternativa para as famílias. O que vimos até agora foi uma oferta de taxa fixa muito cara, em comparação com a oferta de taxa variável, e agora, que os juros subiram, há bancos a dificultarem o acesso à taxa fixa, encarecendo-a ainda mais ou chegando mesmo a retirá-la do mercado", critica Nuno Rico, economista da DECO Proteste, citado numa nota. 

E mais. Atualmente, só os "juros de créditos à habitação contratados até 31 de dezembro de 2011 são, atualmente, dedutíveis no IRS. Mas a DECO Proteste defende o regresso desta dedução a todos os contratos de crédito à habitação, como já aconteceu no passado, tendo em conta que esta é uma despesa com peso cada vez mais significativo no orçamento das famílias".

Em causa está o decreto-lei, que se aplicará desde a entrada em vigor e durante todo o ano e 2023, que vem regular o processo de negociação entre bancos e clientes nos créditos de habitação própria e permanente, procurando mitigar o impacto a subida das taxas de juro no rendimento líquido as famílias.

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