Em representação da Habita! -- Associação pelo direito à habitação e à cidade, Maria João Costa analisou o PNH, que vai ser discutido na Assembleia da República na sexta-feira, e considera que a proposta do Governo é "palavrosa" e que é preciso "esperar para ver se as intenções correspondem às afirmações".

O PNH é um passo -- que até incorporou "algumas alterações" em resultado da consulta pública feita em dezembro de 2021 --, mas "não é um passo muito consistente", avalia.

"Tem um diagnóstico bastante detalhado, com muitos dados, mas não fala em tudo", realça Maria João Costa, enumerando o que ficou de fora: incentivos ao alojamento local e aos fundos imobiliários, vistos 'gold' e regimes especiais para residentes não habituais e nómadas digitais -- "ricos que podem comprar a preços que os residentes cá não podem pagar" e que, assim, "inflacionam os preços de venda e aluguer".

O Governo reconhece a "financeirização da habitação como se fosse uma fatalidade" que não tivesse a sua "colaboração ativa" e "não faz coisas simples como revogar os vistos 'gold' ou esses programas de incentivo especial de nómadas ou reformados ricos de outros países", critica.

O Governo "repete constantemente 'o que nós precisamos agora é de habitação pública'", quando, "ainda anteontem, estava a alienar património", assinala a ativista.

Ora, "a habitação pública é extremamente necessária, mas também desse ponto de vista o plano é pobrezinho", porque "não se pode ficar pelo reforço da habitação pública, é preciso acabar com os incentivos e tratar a questão da propriedade de maneira mais firme", salienta.

O último levantamento identificou cerca de 25 mil famílias em situação de "indignidade habitacional" no país todo, o que não corresponde à realidade, porque não inclui a sobrelotação, "o estado miserável em que está muita da habitação pública", as condições em que vivem comunidades vulneráveis, como os migrantes, acrescenta Maria João Costa.

Porém, assinala, os fundos do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) baseiam-se nessa estimativa, bem como nos preços de 2019-2020.

"Se querem resolver esta enorme crise, têm de agarrar de frente o controlo das rendas, dar estabilidade aos contratos e baixar as rendas que se estão a praticar. Nem sequer é não as deixar subir, é baixá-las, porque elas já estão claramente em total divergência com os salários que existem", defende, sublinhando que "são medidas que podem ser tomadas rapidamente e dariam efeitos rapidamente".

O PNH não resolve o problema no imediato -- e o problema requer "uma certa urgência, porque há uma grande parte da população que está muitíssimo mal alojada", alerta.

Das 700 mil habitações devolutas existentes no país (48 mil só em Lisboa), metade estarão vazias por estarem para venda ou aluguer, mas a outra metade "são casas que estariam disponíveis com uma determinação forte da parte do Governo", contabiliza a Habita!.

Além disso, o PNH deixa de fora migrantes e refugiados, que "vivem completamente amontoados e sem condições nenhumas, [...] à mercê tanto de angariadores, como de senhorios", denuncia a ativista, apontando que não consta "nenhuma linha sobre quantos são, onde é que estão, que casas vamos providenciar para essas pessoas".

Helena Pina Vaz, diretora da Associação Humanitária Domus -- Dignificar a Habitação, partilha a mesma preocupação.

"As políticas de acolhimento de refugiados são muito incompletas. É muito simpático um Governo dizer 'ok, venham para aqui, mil, cinco mil e para o ano podem vir mais não sei quantos', e estão 18 meses apoiados, de uma forma assistencialista, [...] mas depois [...] ficam completamente entregues à sua sorte", denuncia.

Quanto ao PNH proposto pelo Governo para resolver "um problema cada vez mais agudo", Helena Pina Vaz acredita que "não vai resolver", mas que "ajuda", sobretudo se incluir medidas para enfrentar "a maior dificuldade de acesso ao arrendamento".

Fundada em 1996, com a missão de erradicar a pobreza habitacional, a Domus defende um "modelo participado e não assistencialista", em que os beneficiários participam das soluções, mas não deixa de saudar que "haja mais soluções de habitação pública", sobretudo "para situações de emergência".

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