Foi aprovado, esta sexta-feira, no Parlamento, o Programa Nacional de Habitação (PNH) para o período temporal 2022-2026, que prevê 22 medidas para o setor. 

A proposta de lei do Governo atribui 2,377 milhões de euros ao reforço do parque público habitacional, 197 milhões de euros à resposta de emergência e 183 milhões de euros a incentivos à oferta privada e social de arrendamento a custos acessíveis.

Previsto na Lei de Bases da Habitação e abrangendo todo o território nacional, o PNH agrega as políticas para o setor da habitação, identificando as principais carências. 

Trata-se de um "instrumento programático da política nacional de habitação que estabelece, numa perspetiva plurianual, os seus objetivos, prioridades, programas e medidas, substituindo, nestes termos, a Estratégia Nacional para a Habitação (ENH)". 

Estas são as 22 medidas previstas: 

Eixo 1 – Reforçar e qualificar o parque habitacional público, enquanto resposta permanente

• Medida 1 Programa 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
• Medida 2 Criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação
• Medida 3 Execução do plano de reabilitação do parque habitacional público
• Medida 4 Processo aquisitivo de imóveis

Eixo 2 – Garantir respostas de emergência para situações de risco e emergência social

• Medida 5 Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário – BNAUT
• Medida 6 Programa Porta de Entrada

Eixo 3 – Incentivar a oferta privada de arrendamento a custos acessíveis

• Medida 7 Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA)
• Medida 8 Programa Porta 65 – Jovem
• Medida 9 Reabilitar para arrendar – Habitação Acessível
• Medida 10 Habitação a custos controlados

Eixo 4 – Reforçar a estabilidade e confiança no mercado habitacional

• Medida 11 Promoção de contratos de longa duração
• Medida 12 Direito Real de Habitação Duradoura
• Medida 13 Proteção dos Arrendatários
• Medida 14 Fiscalização do arrendamento
• Medida 15 Estudo dos modelos internacionais de regulação do mercado de habitação

Eixo 5 – Qualificar os espaços residenciais e promover uma maior coesão territorial

• Medida 16 Da Habitação ao Habitat
• Medida 17 Programas de mobilidade habitacional
• Medida 18 IFRRU 2030 – Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas
• Medida 19 Acompanhamento do regular funcionamento dos instrumentos de política habitacional
  junto dos municípios

Eixo 6 – Promover a sustentabilidade e inovação das soluções habitacionais

• Medida 20 Promoção de novos modelos de habitação cooperativa e colaborativa
• Medida 21 Inovação e sustentabilidade – Projeto-piloto de habitação pública
• Medida 22 Codificação das normas técnicas de construção

Leia Também: Crédito à habitação. Taxa de juro sobe para valor mais elevado desde 2012