No anteprojeto das GOP do Governo enviada aos parceiros sociais, a que a Lusa teve acesso, lê-se que em 2015 continuará o desenvolvimento do mercado social de arrendamento pela "afetação de fogos provenientes de processos de dação em cumprimento, por sua vez decorrentes de situações de incumprimento dos financiamentos concedidos".

Este projeto resultou de uma parceria entre o Estado, câmaras municipais e entidades bancárias.

No documento prevê-se que a aplicação do novo regime de arrendamento apoiado vai permitir uma "melhor gestão do parque público de habitação social", assim como "eliminar as situações de injustiça e iniquidade" e "conferir maior qualidade de vida à população" residente nesses locais.

A nível da reabilitação urbana, o Executivo vai manter o programa Reabilitar para Arrendar, através de concessão de financiamento a entidades públicas e de uma nova linha de financiamento para a reabilitação de edifícios particulares para arrendamento habitacional.

Numa primeira fase, o apoio financeiro provém de fundos do Banco Europeu de Investimento e do Banque de Développement du Conseil de L'Europe e irá contribuir para que os centros históricos sejam regenerados, repovoados, dinamizados economicamente, além de "se constituir como um instrumento determinante no incremento do arrendamento urbano".

Com impacto em 2015 e anos seguintes estará um futuro instrumento financeiro de apoio à regeneração urbana enquadrado no novo período de programação (2014-2020) dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.

No capítulo sobre Ordenamento do Território, Conservação da Natureza e Cidades recordam-se as reformas feitas no âmbito da Lei de Bases da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo e indica-se a anunciada preparação de um novo diploma de enquadramento do cadastro predial.

Para 2015 está prevista a conclusão do Programa de Ação 2014-2020 associado ao Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.

O documento menciona as alterações feitas no regime de arrendamento urbano, no sentido de proteger os arrendatários, sobretudo no setor comercial, "promovendo, desse modo, a atividade económica e a criação de emprego", assim como garante o apoio para as famílias, cujo "aumento da renda se mostre financeiramente incomportável", após os cinco anos de período transitório com limites máximos nos aumentos dos valores das rendas.