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Estado julgado por isentar partidos de pagamento de IMI
A isenção de pagamento de IMI a partidos políticos valeu ao Estado português uma queixa. De acordo com o Diário de Notícias, o Estado é acusado pelo Movimento Revolução Branca (MRB) de ?violar ao mais elementares princípios?.
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O Movimento Revolução Branca (MRB) instaurou uma queixa contra o Estado por este isentar os partidos políticos do pagamento de Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI), quando os restantes cidadãos e empresas são obrigados a pagar o imposto, refere o Diário de Notícias.
Na perspetiva do presidente da associação entende que a lei do financiamento dos partidos políticos “viola os mais elementares princípios (…) da universalidade, igualdade, qualidade de vida e justiça social, ao tratar de forma desigual duas realidades que não merecem tal tratamento diferenciado”.
“Tal desigualdade de tratamento fiscal”, argumenta Paulo Jorge Romeira, “é ostensivamente ilegítima, ilegal e sem qualquer suporte constitucional”.
Desta feita, e no seguimento da queixa apresentada junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, o responsável entende que o Estado deve “ser condenado a assumir uma conduta necessária ao restabelecimento e respeito dos direitos e princípios difusos fundamentais” atrás referidos.
Na sua opinião, tal só se consegue de uma das duas formas: “ou o Estado abole qualquer privilégio por parte dos partidos ou estende tal benefício a todos os cidadãos e empresas”.
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