De acordo com uma alteração à proposta de Orçamento do Estado para 2015 apresentada hoje pelos deputados do PSD e do CDS-PP, "as isenções (...) são automáticas, sendo reconhecidas oficiosamente e com uma periodicidade anual pela Autoridade Tributária e Aduaneira ".

A proposta de Orçamento do Estado para 2015, apresentada pelo Governo a 15 de outubro, já previa que no próximo ano ficam isentos do pagamento de IMI os agregados cujo rendimento bruto total "não seja superior a 2,3 vezes o valor anual o IAS [Índice dos Apoios Sociais]", o equivalente a 964,2 euros.

Cumulativamente, para beneficiar desta isenção, o valor patrimonial tributário global da totalidade dos prédios rústicos e urbanos do agregado familiar não pode exceder 10 vezes o valor do IAS (4.192,2 euros), segundo o Código do IMI em vigor.

De acordo com o regime atual, as isenções de IMI têm de ser "reconhecidas anualmente pelo chefe de finanças da área da situação dos prédios, mediante requerimento devidamente fundamentado", estando ainda definidos prazos para a entrega deste requerimento.

Agora, com a proposta de alteração dos deputados da maioria parlamentar, cumpridos os requisitos, as isenções passam a ser "automáticas", mas "o não cumprimento atempado, pelo sujeito passivo ou pelos membros do seu agregado familiar, das suas obrigações declarativas em sede de IRS e de IMI, determina a não atribuição das isenções previstas".

Noutra proposta de alteração, o PSD e o CDS querem que sejam as autarquias a decidir se haverá em 2015 uma redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para as famílias com dependentes.

Os municípios "podem fixar uma redução da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto, atendendo ao número de dependentes" nos casos dos imóveis para habitação própria e permanente, lê-se numa das mais de 50 propostas de alterações à proposta de Orçamento do Estado para 2015 apresentadas hoje pelos deputados que apoiam o Governo.

Segundo esta proposta, as famílias que tenham três dependentes podem beneficiar de uma redução de 20% da taxa do IMI em 2015, uma redução que é de 15% para as famílias com dois dependentes e de 10% no caso dos agregados que tenham apenas um dependente.

O código do IMI prevê que sobre o valor patrimonial de cada imóvel incida uma taxa de imposto que, no caso dos prédios urbanos (imóveis), pode variar entre 0,3% e 0,5% cabendo a cada município definir qual a taxa a aplicar.

Agora, caso a proposta apresentada hoje pelos partidos da maioria venha a ser aprovada, a taxa que vier a ser fixada pelos municípios poderá vir a ser reduzida, também por decisão das câmaras, entre 10% e 20%, consoante o número de dependentes do agregado familiar do proprietário da habitação.

Ainda no âmbito do IMI, as bancadas parlamentares do PSD e do CDS querem que vigore por mais um ano, até ao final de 2015, as isenções do pagamento de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis atribuídas à compra de imóveis situados em áreas empresariais por parte das sociedades gestoras e empresas que se instalem nesses imóveis.