Na comunicação ao chefe do Governo, hoje divulgada, a CPPME exige a revogação da "lei dos despejos comerciais", alegando que os artigos sobre arrendamento não habitacional violam a Constituição, "pelo menos no que se refere ao 'Direito de Propriedade de Negócio'".

Para estas empresas, a nova lei dá unilateralmente "todos os poderes aos senhorios para daqui a cinco anos procederem a despejos em massa".

A confederação lembrou os alertas que fez durante o debate da lei, nomeadamente o tratamento igual entre arrendamento habitacional e o arrendamento para a actividade económica e a falta de reconhecimento dos investimentos feitos nas instalações.

"Infelizmente o Governo não esteve preocupado com os micro, pequenos e médios empresários e produziu uma lei que irá aumentar brutalmente o valor das rendas e findo o período transitório de cinco anos permitirá despejos em massa", lê-se na posição da CPPME.

A confederação recordou que a lei limita os aumentos até 6,7% do valor patrimonial dos imóveis para microempresas, enquanto no caso das "pequenas e médias empresas não há limite".

Com a nova lei, estas empresas "poderão ter os dias contados", o que leva à "extinção de milhares de postos de trabalho e ao inerente aumento de desemprego, que trará inevitavelmente aumento da despesa pública".

"Pela gravidade das consequências da aplicação da Lei n.º 31/2012, 14 de agosto, a CPPME exige a sua revogação e apela aos grupos parlamentares no sentido de o fazerem o mais rapidamente possível", lê-se na comunicação da confederação, que decidiu solicitar uma audiência com a tutela, o Ministério do Ordenamento do Território.