Na reunião plenária, o PCP, o BE e o PS criticaram a atual lei do arrendamento apoiado e apresentaram projetos para a alterar. Em oposição, os dois partidos mais à direita - PSD e CDS-PP -, responsáveis pela entrada em vigor do atual regime, reclamaram a avaliação sobre a aplicação da lei.

Para o grupo parlamentar do PCP, o regime do arrendamento apoiado manteve "brutais aumentos de rendas" e introduziu "mecanismos que levam aos despejos", disse a deputada comunista Paula Santos, acrescentando que é necessário travar a "injustiça" a que os moradores estão sujeitos e garantir o direito à habitação.

O partido comunista considerou "urgente" a revisão do atual regime para "critérios justos", desde a utilização do rendimento líquido em vez do rendimento bruto para cálculo das rendas e o fim dos despejos.

Já o deputado do BE Pedro Soares frisou que "não se trata de reversão, mas de um novo regime de arrendamento apoiado", explicando que o regime em vigor "não cumpre a sua função".

O BE criticou o anterior Governo [PSD-CDS] de "preconceito relativamente à pobreza", argumentando que é "inadmissível" as desigualdades que existem no acesso à habitação.

A alteração da fórmula de cálculo das rendas e o fim dos despejos foram também as principais propostas do BE, que alertou também para "o incumprimento da realização de obras" nas habitações sociais.

Com ideias semelhantes sobre habitação social, o PS também pretende rever a lei para que o valor das rendas seja em função do rendimento líquido das famílias e a suspensão dos despejos.

Segundo a deputada socialista Helena Roseta, desde 2011 que entraram no parlamento 31 iniciativas para rever e alterar a lei do arrendamento apoiado, explicando que é consequência da luta dos moradores por "uma lei mais justa".

Helena Roseta afirmou que "a lei só está a ser cumprida por um ou dois municípios e pelo IHRU [Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana]", por serem valores "incomportáveis" que as famílias não podem pagar, alertando ainda que "a habitação social é muito inferior às necessidades que existem" no país.

Por parte do PSD, o regime do arrendamento apoiado é "a reforma que todos [os partidos políticos] reclamaram e só o PSD teve a coragem de fazer", afirmando que, desde 1996, o PS "nada fez por pura opção".

Segundo a deputada social-democrata Emília Santos, o PSD "orgulha-se de assumir a paternidade desta reforma", frisando que "está a cumprir os seus objetivos", desde a entrega ao IHRU de "mais de mil habitações" que não estavam a ser habitadas.

O PSD propôs-se a avaliar e monitorizar a aplicação do atual regime, enquadrando a avaliação no primeiro ano de vigência da lei.

Para o CDS-PP, é necessário encontrar "soluções justas e equitativas" para os moradores de bairros sociais, disse o deputado centrista Álvaro Castello-Branco.

Contudo, o CDS-PP está "contra qualquer iniciativa de suspensão da lei do arrendamento apoiado".

O PEV mostrou-se também a favor da alteração da lei do arrendamento apoiado, considerando que "é preciso urgentemente acabar" com o atual regime de arrendamento apoiado.

"O PSD deixou obra feita, mas obra mal feita. As pessoas que são vítimas deste regime dizem que sim", criticou a deputada do PEV Heloísa Apolónia, respondendo também ao CDS-PP com a angústia dos moradores de que o regime "já entrou há 11 meses e nunca mais acaba".

As iniciativas do PCP, do BE e do PS para alterar o regime do arrendamento apoiado e as propostas do PSD e do CDS-PP para que seja feita a avaliação da lei vão a votação na generalidade, na sexta-feira, na Assembleia da República.

A lei que estabelece o atual regime do arrendamento apoiado, aplicável às habitações detidas por entidades da administração direta ou indireta do Estado, autarquias ou entidades empresariais do setor do público, entrou em vigor em março de 2015, com as rendas a serem calculadas consoante os rendimentos e a composição do agregado familiar, beneficiando as famílias com mais elementos.