Em audição hoje no Parlamento, na Comissão de Orçamento e Finanças, o governador do Banco de Portugal disse que enviou uma carta ao ministro das Finanças, Mário Centeno, a 5 de abril em que sugeriu alterações à lei para que nos contratos de crédito em curso houvesse a "obrigatoriedade de taxas de juro igual a zero sempre que da soma de indexante à margem 'spread' resultasse uma taxa de juro [final] negativa".

O responsável pelo supervisor e regulador bancário mostra-se, assim, contra a obrigatoriedade de os bancos refletirem integralmente o valor negativo do indexante de referência (normalmente a Euribor), o que tem impacto sobretudo nos contratos de crédito à habitação e que, no limite, podia levar um banco a ter de 'pagar' pelo dinheiro emprestado, abatendo capital em dívida, caso a taxa de juro final do crédito seja negativa e anule mesmo o 'spread' [margem de lucro do banco].

Segundo a defesa hoje feita pelo governador, os bancos têm de abater o valor negativo da Euribor mas só até ao patamar de zero, deixando os clientes de pagar juros mas tendo de pagar a totalidade do capital.

Na justificação dada para a posição hoje tomada pelo Banco de Portugal, Carlos Costa disse que é preciso ter em atenção os "efeitos sobre o sistema financeiro" de eventuais alterações legislativas e alertou para a geração de "custos irreversíveis médio e longo prazo" sobre os bancos.

Além disso, afirmou, atualmente a margem financeira dos bancos já está muito penalizada devido ao baixo valor de mercado das taxas Euribor e ao facto de a maior parte dos empréstimos em Portugal terem taxas de juro variáveis (usando com indexante precisamente a Euribor).

Além disso, lembra o governador, em Portugal não pode haver taxas de juro negativas nos depósitos, pelo que se os bancos tivessem de 'pagar' por ceder dinheiro aos clientes, seria aumentada a "assimetria entre taxas passivas e ativas" pondo em causa "a sustentabilidade da função da intermediação financeira" do sistema bancário.

Sobre a carta-circular publicada pelo Banco de Portugal em março de 2015, em que informou que os bancos tinham de cumprir as condições estabelecidas nos contratos de crédito, mesmo quando o indexante de referência (como a Euribor) fosse negativo, o Governador admitiu que então o Banco de Portugal "estava longe de imaginar o que se passou", uma vez que na altura só a Euribor no prazo a um mês é que estava negativa e que, desde então, tal se acentuou e também atingiu os prazos a três, seis e 12 meses, que desceram para terreno negativo.

Os partidos da esquerda parlamentar, PS, PCP e Bloco de Esquerda, têm vindo a preparar uma proposta legislativa conjunta para obrigar os bancos a refletirem integralmente o valor negativo das taxas Euribor nos contratos de crédito à habitação. No entanto, essa proposta foi adiada depois daquilo que os deputados de esquerda entenderam como uma mudança de posição recente do Banco de Portugal face há um ano, recomendando agora Carlos Costa que haja "no limite uma taxa de juro zero" e dizendo que vê "com muitos maus olhos" a discussão que está a acontecer na Assembleia da República.