O documento, aprovado na primeira reunião após a vaga de incêndios na região, propõe, entre outras medidas, o "relevante" do IMI dos prédios rústicos com ocupação florestal, agrícola ou de matos, que estejam abandonados, bem como a sua passagem para a posse dos municípios, para estes intervirem, mediante financiamento do Orçamento do Estado.

Os autarcas dos 11 municípios da região querem também ver contemplada "uma política de implantação de áreas de corta-fogo, com indemnizações compensatórias para os donos dos terrenos onde os corta-fogos tenham de ser implantados".

Aquele órgão da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA) questiona o estado em que se encontra o trabalho do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC), criado em 2007, e propõe "a execução do cadastro predial rústico, utilizando para o efeito o trabalho já desenvolvido pelos gabinetes do Sistema de Informação Geográfica (SIG) municipais, pelos Serviços de Finanças e das Conservatórias do Registo Predial, pelo Ministério da Agricultura e ainda pela EDP e pela REN".

No que respeita ao licenciamento, e sobretudo à fiscalização, as autarquias associadas querem ver os seus poderes reforçados, com "mecanismos administrativos mais céleres e ágeis, de forma a permitir a intervenção das câmaras, em substituição dos respetivos proprietários, na limpeza de terrenos, em perímetro urbano, cuja condição de insalubridade seja um manifesto risco de propagação de incêndios".

Sobre o policiamento das áreas florestais, a CIRA entende que deve ser reforçada a capacidade da GNR, com a extinção das Unidades de Controlo Costeiro (UCC) daquela força policial, e o aproveitamento dos seus cerca de 1.500 efetivos na vigilância da floresta, já que aquelas unidades se sobrepõem em vários domínios à Polícia Marítima no policiamento do litoral.

O conselho propõe ainda, ao nível do ordenamento e do planeamento, que sejam definidos modelos "mosaico" dos espaços florestais, que permitam preservar a biodiversidade e estabelecer barreiras naturais à propagação dos incêndios.