A ação popular a pedir “a abolição dos privilégios por parte dos partidos políticos quanto ao não-pagamento de IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis] ou, em alternativa, a atribuição de tal benefício a todos os cidadãos e empresas” foi entregue na segunda-feira no Tribunal Administrativo de Lisboa.

Segundo Paulo Romeira, do MRB, este movimento “não reconhece aos partidos políticos nenhuma característica particular que os coloque acima dos cidadãos ou das empresas”, até porque entendem que, como “um partido político recebe subvenção do Estado, não pode autoexcluir-se de cumprir os seus deveres fiscais”.

“A conduta dos partidos políticos e dos dirigentes que os representam deveria representar um exemplo para toda a sociedade portuguesa. Não se consegue compreender como é que os partidos políticos, através das leis que aprovam no parlamento, obrigam o cidadão e as empresas a pagar o IMI, quer aos desempregados ou a empresas que apresentam prejuízos, e ao mesmo tempo aprovam leis para se autoisentarem de cumprir com as suas obrigações fiscais, como é o exemplo do IMI”, considerou.

Para o movimento, a isenção no pagamento de IMI para os partidos políticos viola o princípio constitucional de que “a tributação do património deve contribuir para a igualdade dos cidadãos”.

“O que solicitamos ao tribunal é que obrigue o Estado português - neste caso o Ministério das Finanças - a corrigir esta ilegalidade. Ou seja, ou os partidos políticos passam a pagar IMI ou todos os cidadãos e empresas devem ser isentos do referido imposto”, acrescentou, realçando que esta ação se deve a “um princípio de moralidade” e não ao montante concreto que o Estado poderia arrecadar.

Paulo Romeira destacou que o movimento, que também já interpôs ações contra candidaturas de autarcas por considerar que violam a lei da limitação de mandatos autárquicos, tem “em carteira, neste momento, cem atividades, em lista de espera” para possíveis ações populares, que levarão à consideração dos tribunais “quando for oportuno e os recursos permitirem”.