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Decisão sobre remuneração complementar nos Açores é "histórica"
O líder do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP) nos Açores, Francisco Pimentel, considerou hoje "histórica" a declaração da constitucionalidade da remuneração complementar na região.
© DR
Economia Sintap
"Esta medida faz justiça aos funcionários públicos que trabalham nos Açores", salientou, em declarações à Lusa, congratulando-se com a decisão.
O Tribunal Constitucional (TC) declarou hoje constitucional o Orçamento dos Açores para 2014, cuja fiscalização preventiva tinha sido solicitada pelo Representante da República para a região, Pedro Catarino, devido à alteração da remuneração complementar de que beneficiam os funcionários da administração regional.
Segundo Francisco Pimentel, a decisão é "histórica" porque o Tribunal Constitucional tem tido "uma jurisprudência mais centralista", mas desta vez "reconhece" as especificidades dos Açores e "honra" o projeto da autonomia da região.
O dirigente do SINTAP salientou ainda que a decisão vem "reconhecer à região competências para compensar os cortes aos trabalhadores da função pública previstos no Orçamento do Estado", acrescentando que o TC reconheceu também que esses cortes teriam um "impacto terrível" na economia regional.
Francisco Pimentel lembrou que o alargamento da remuneração complementar mereceu o apoio do SINTAP, considerando que os órgãos de governo próprio estão de parabéns.
No pedido enviado a 30 de dezembro passado para o TC, o representante da República para os Açores suscitou a fiscalização preventiva do orçamento da região por causa do alargamento da remuneração complementar atribuída a funcionários públicos regionais.
Pedro Catarino entendia que aquela norma violava o princípio da igualdade, da solidariedade nacional e da unidade do Estado, além de invadir a competência legislativa exclusiva da Assembleia da República. Os argumentos não foram acolhidos pelo TC, que declarou hoje a constitucionalidade do orçamento dos Açores para 2014.
A remuneração complementar (também conhecida como subsídio de insularidade) existe há mais de dez anos para os funcionários da administração regional que ganham até 1.304 euros. O orçamento dos Açores para 2014 prevê o seu alargamento para os salários base até 3.050 euros. O universo de beneficiários passa dos atuais 7.590 funcionários para 13.861.
Todos os partidos com assento no parlamento dos Açores votaram favoravelmente o artigo do orçamento regional que alarga a remuneração complementar em 2014.
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