"O regime de fidelizações, como está previsto na lei portuguesa, permite que os consumidores, quando têm que contratar serviços, possam não ter que pagar um valor inicial à cabeça", apontou o secretário-geral da Apritel, Pedro Mota Soares, num audição parlamentar no grupo de trabalho das comunicações eletrónicas.

Segundo a associação, este regime permite ainda o acesso a produtos e serviços "com preços mais reduzidos" e com mais inovação e qualidade.

"Os consumidores têm a ganhar com este regime", reiterou.

Pedro Mota Soares disse ainda que, entre 2009 e 2019, o setor das telecomunicações perdeu 27% da sua receita, mas manteve o nível de investimento, também através da criação dos pacotes de serviços, que fez reduzir o preço médio praticado.

Para a Apritel, o setor deve ser apoiado pelos custos decorrentes da colaboração com instituições legais.

"O setor tem 163.000 pedidos por parte dos tribunais de crime, o que implica 850.000 euros em, por exemplo, recursos humanos e cartas. Faz sentido ter uma regra para o setor das telecomunicações para que seja compensado por estes custos", apontou.

A associação vincou também a importância do setor enquanto "alavanca da transição digital" e o seu contributo para a coesão económica, lembrando que o investimento privado refletiu-se na "cobertura, resiliência e qualidade das redes" durante a pandemia.

Assim, as empresas de telecomunicações ultrapassaram "com sucesso" os desafios colocados, com um volume de reclamações abaixo do registado em 2017, que representou 0,1% da totalidade dos serviços prestados, revelou.

Contudo, persistem alguns problemas, como a necessidade de aumentar a cobertura e a qualidade das redes, desafios que o setor está pronto para concretizar assim que sejam criadas as "condições regulatórias adequadas".

Por outro lado, a associação defendeu serem necessárias políticas de literacia digital e a cobertura das áreas geográficas com um índice socioeconómico mais baixo.

"É neste contexto que a fidelização em torno dos contratos assume importância", afirmou, referindo que Portugal tem dos serviços de internet com o preço mais baixo da Europa.

Neste sentido, a Apritel defendeu que "não se deve mexer numa solução que funciona" e que os consumidores não querem uma solução diferente, se isso implicar mais custos.

Do lado dos operadores, o regime de fidelização possibilita a capacidade de programar os investimentos.

"O setor investe, todos os anos, 1.000 milhões de euros na economia portuguesa. O investimento é 100% privado e tem uma consequência: um benefício para a sociedade portuguesa, que é ter redes de elevada qualidade", sublinhou, ressalvando ser necessário "comunicar com transparência" com os consumidores, de modo a que possam entender a informação prestada.

Leia Também: GNR impedida de aceder ao carro do MAI? "Todas as diligências" em curso