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NB: Tribunal dá razão ao Fundo de Resolução em litígio de 169 milhões

O Tribunal Arbitral deu razão ao Fundo de Resolução num litígio com o Novo Banco cujo valor ascendia a 169 milhões de euros, foi hoje anunciado.

NB: Tribunal dá razão ao Fundo de Resolução em litígio de 169 milhões
Notícias ao Minuto

20:55 - 02/11/21 por Lusa

Economia Novo Banco

Em causa está a decisão do Tribunal Arbitral face à intenção do Novo Banco em passar do regime transitório da IFRS 9 para a adoção integral das novas regras internacionais de contabilidade.

"O Tribunal Arbitral considerou que a intenção manifestada pelo Novo Banco, em 2019, de prescindir do regime transitório relacionado com a introdução da IFRS 9, não é compatível com o equilíbrio contratual em que assenta o Acordo de Capitalização Contingente", refere o comunicado hoje publicado no site do Fundo de Resolução (FdR).

À data da sentença o valor do litígio ascendia a 169 milhões de euros, montante que o FdR teria de pagar ao Novo Banco caso a sentença não lhe fosse favorável.

Segundo o comunicado, na sua decisão, o Tribunal Arbitral considerou que, independentemente da legitimidade do Novo Banco para tomar a decisão de prescindir do referido regime transitório no exercício de 2019, "o respetivo impacto financeiro nos fundos próprios do Novo Banco não poderia ter a cobertura do mecanismo de capitalização contingente", como o Fundo de Resolução sempre alegou.

A arbitragem cuja sentença é agora conhecida resultou da oposição manifestada pelo Fundo de Resolução em novembro de 2019, quando tomou conhecimento de que o Novo Banco pretendia prescindir do regime transitório relacionado com a introdução da IFRS 9.

Leia Também: Novo Banco passa de prejuízos a lucros de 154,1 milhões no 3º trimestre

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