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Publicada prorrogação do contrato programa para setor ferroviário
O Governo prorrogou o contrato programa para setor ferroviário até 30 de junho.
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Economia Despacho
Foi publicada esta quinta-feira, em Diário da República, a portaria que autoriza a prorrogação da vigência do contrato-programa para o setor ferroviário e a realização da correspondente despesa com a indemnização compensatória.
O Governo aprovou na semana passada, em Conselho de Ministros, a autorização para a realização de despesa com a prorrogação da vigência do contrato programa do setor ferroviário, bem como com a indemnização compensatória a pagar à Infraestruturas de Portugal (IP).
Deste modo, o diploma hoje publicado aprova "a prorrogação do período de vigência do contrato-programa para o setor ferroviário até 30 de junho de 2022".
Em 06 de agosto do ano passado, o Governo aprovou a segunda prorrogação por seis meses do contrato de prestação de serviço público com a IP e a indemnização compensatória de 27,527 milhões de euros, segundo uma resolução do Conselho de Ministros.
Segundo o diploma publicado em Diário da República, o Governo aprovou nessa altura "a prorrogação do período de vigência do contrato-programa para o setor ferroviário até 31 de dezembro de 2021".
O Estado e a IP assinaram, em 11 de março de 2016, o contrato-programa para o setor ferroviário, que define e regula os termos e condições da prestação pela IP, S. A., das obrigações de serviço público de gestão da infraestrutura integrante da rede ferroviária nacional (RFN), por um período de cinco anos, bem como das correspondentes indemnizações compensatórias a pagar pelo Estado Português.
Aquando da aproximação do termo do contrato, em 31 de dezembro, foram iniciadas negociações, no sentido de estabelecer as bases para o novo contrato, que não foram concluídas antes do término.
O Conselho de Ministros de hoje autorizou ainda despesa com a "reprogramação da despesa no âmbito do apoio aos combustíveis do setor de transportes pelo Fundo Ambiental" e com a "aquisição de serviços de vigilância e segurança para os anos de 2022 a 2024, pela Autoritária Tributária e Aduaneira".
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