Fernando Medina falava na apresentação da proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), quando questionado sobre quais as condições mínimas para os clientes pedirem a renegociação dos contratos de crédito à habitação.

"Contamos em breve, no espaço de poucas semanas poder ter este diploma apresentado e publicado", disse.

O governante explicou que "nesse diploma estarão vertidas as formas, as modalidades e as condições para o desenvolvimento destes processos de negociação e para a solicitação destes processos de negociação".

Em causa está a medida anunciada pelo executivo para a renegociação dos contratos de crédito à habitação, que prevê que os bancos terão de renegociar estes contratos, ficando estabelecido que "terão de avaliar periodicamente a evolução da taxa de esforço nos contratos a taxa variável" e "em caso de agravamento significativo e cumpridas condições, são obrigados a apresentar propostas aos clientes".

Segundo a apresentação do Governo, esta medida possibilita o refinanciamento, extensões de prazo ou alteração de tipo de taxa e consolidação e pode beneficiar 1,3 milhões de agregados.

O executivo anunciou ainda como medidas para apoio aos custos com habitação a suspensão temporária das comissões de reembolso antecipado cobradas pelos bancos, sendo elegíveis os créditos à habitação com taxa variável.

O Governo prevê ainda a redução das retenções na fonte, mediante requisição do trabalhador, com os apoios aos encargos com crédito à habitação, sendo elegíveis trabalhadores dependentes com remuneração até 2.700 euros/mês e titulares de crédito à habitação.

Leia Também: Tem crédito à habitação? Retenção na fonte do IRS poderá ser reduzida