Os 53 subscritores criticam a carta enviada na semana passada pelo Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP) ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, onde os patrões apontam "inconstitucionalidades" à Agenda do Trabalho Digno e contestam o procedimento legislativo por terem sido aprovadas, no parlamento, normas que não passaram pela Concertação social.

"A oposição das confederações patronais à reforma laboral concentra-se significativamente, e não por acaso, em matérias em que esta reforma das leis laborais representa progressos do ponto de vista da justiça laboral. E tenta para isso instrumentalizar indevidamente a Concertação Social para os seus propósitos e colocá-la em confronto com o poder legislativo", pode ler-se no documento.

Os signatários afirmam que valorizam a Concertação Social "enquanto instância privilegiada de diálogo social tripartido e de negociação e enquanto importante órgão de consulta do Governo", mas consideram que a posição do CNCP é "perigosa" ao tentar passar a ideia de que o fórum apropriado para elaborar a legislação laboral "não seria o parlamento, mas sim a Concertação Social.

"A supremacia legislativa do parlamento e da sua plural representação partidária não pode nem deve ser questionada", defendem os subscritores da carta, entre os quais estão os ex-governantes socialistas Alexandra Leitão e Paulo Pedroso.

Para os signatários, "seria uma inequívoca e assaz perigosa perversão pensar que as confederações patronais disporiam de uma espécie de poder de veto em matéria de legislação laboral" ou que deveriam ser ouvidas sobre as alterações na especialidade do processo legislativo.

Entre os signatários da carta constam académicos como Teresa Coelho Moreira, uma das autoras do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, António Monteiro Fernandes, Elísio Estanque, Hermes Costa, José Reis, Henrique Sousa e João Leal Amado.

Também o sociólogo e ex-líder da CGTP Manuel Carvalho da Silva subscreve a carta, assim como o secretário-geral adjunto da UGT Sérgio Monte (atualmente deputado do PS) e o sociólogo José Soeiro (deputado do BE).

O diploma da Agenda do Trabalho Digno foi aprovado há cerca de um mês no parlamento e enviado para Belém dia 10 de março, para promulgação ou veto do Presidente da República, tendo as confederações patronais apelado a Marcelo Rebelo de Sousa para que avalie eventuais inconstitucionalidades.

Marcelo Rebelo de Sousa tem 20 dias para promulgar ou vetar o diploma ou oito dias no caso de entender suscitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade.

A entrada em vigor das novas regras laborais está prevista para abril.

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