O trabalhador cuidador é aquele a quem tenha sido reconhecido o estatuto de cuidador informal não principal, nos termos da legislação aplicável, mediante apresentação do respetivo comprovativo, de acordo com a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Quais são os direitos? 

Ainda segundo a ACT, o trabalhador cuidador tem os seguintes direitos: 

1. Licença anual de cinco dias úteis, gozados de modo consecutivo; 
2. Trabalho a tempo parcial; 
3. Horário flexível; 
4. Proteção em caso de despedimento;
5. Dispensa de prestação de trabalho suplementar;
6. Teletrabalho; 
7. Faltas para assistência à pessoa cuidada (15 dias por ano). 

Que proteção existe em caso de despedimento? Ainda segundo a ACT, o "despedimento de trabalhador a quem tenha sido reconhecido o estatuto de cuidador informal não principal, carece de parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (CITE)".

Além disso, "quando se trate de despedimento por facto imputável ao trabalhador, presume-se que é feito sem justa causa".

A Agenda do Trabalho Digno já está em vigor.
Fique a conhecer os direitos do trabalhador cuidador.
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— ACT (@actportugal) May 3, 2023

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