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Senhorios, medicamentos e PRR: Marcelo promulga diplomas antes do Natal
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou um conjunto de diplomas, esta quinta-feira, que envolvem a compensação a senhorios, o regime de dispensa de medicamentos em proximidade e outros relacionados com o PRR e não só.
© Horacio Villalobos#Corbis/Corbis via Getty Images
Economia Presidência
Em causa está um "diploma que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU".
Segundo uma nota publicada no site da Presidência, Marcelo também deu 'ok' ao "diploma que estabelece o regime de dispensa de medicamentos em proximidade", bem como a outro que "procede à alteração das estruturas remuneratórias aplicável aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica".
Também mereceu a promulgação de Marcelo o "diploma que aprova a simplificação da alteração dos projetos de equipamentos sociais financiados pelo Programa PARES e PRR".
Foi ainda aprovado o "diploma que prorroga até 30 de junho de 2024 o mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário criado pelo Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho, bem como o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade", a par do "que altera as regras sobre a localização dos ficheiros do registo criminal".
Destaque também para outros dois documentos do Governo que já têm o 'ok' de Marcelo: o "diploma que procede à unificação das competências em matéria patrimonial na ESTAMO, S.A., incluindo de gestão do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial" e o "diploma que prorroga o regime do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema".
[Notícia em atualização]
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