Sim, se ainda quer pedir ao seu banco para fixar a prestação do crédito à habitação saiba que o pode fazer até ao final do mês de março. Ainda se lembra como funciona a medida? Recordamos os principais pontos. 

"Quer fixar a sua prestação do crédito à habitação? Até 31 de março de 2024, pode pedir ao seu banco que fixe a prestação do crédito para habitação própria permanente", recorda o portal Todos Contam. 

Qual o valor da prestação fixada?

De acordo com o Banco de Portugal (BdP), durante 24 meses, pagará o valor mais elevado de entre os seguintes:

• Montante que resultar da aplicação de 70% da taxa Euribor a 6 meses em vigor no mês anterior ao pedido, acrescida do spread contratado; ou
• Montante dos juros calculados ao abrigo do contrato de crédito em vigor, ou seja, com base na Euribor e spread contratados.

Quem pode aceder? 

Mutuários de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e contratos de crédito para a realização de obras em habitação própria permanente, garantidos por hipoteca, que:

• Tenham sido celebrados até 15 de março de 2023 (os contratos que tenham sido celebrados no âmbito de uma operação de transferência de crédito estão abrangidos, desde que a transferência respeite a contrato inicialmente celebrado até 15 de março de 2023 e desde que o pedido de acesso ao regime seja apresentado, até 31 de março de 2024, junto da instituição para a qual foi transferido o empréstimo);
• Estejam em período de taxa de juro variável;
• Tenham prazo remanescente superior a cinco anos;
• Não estejam em incumprimento ou em Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI);
• Cujos mutuários não estejam em situação de insolvência.

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