Joaquim Miranda Sarmento falava numa audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (Cofap), onde foi questionado pelo deputado do PS Carlos Pereira sobre o custo associado às várias medidas do lado da despesa e da receita aprovadas pelo Governo, algumas de quais, notou o deputado socialista não estavam no programa do executivo.

No caso da isenção de IMT e de Imposto do Selo na compra da primeira habitação por pessoas até aos 35 anos terá um custo de 25 milhões de euros num semestre -- com a medida a estar prevista começar a ter aplicação prática a partir de agosto - e de 50 milhões de euros em 2025.

Da lista de medidas fiscais aprovadas até agora pelo Governo e cujo custo foi questionado inclui-se ainda a alteração ao regime de 'participation exemption', com Miranda Sarmento a referir que estima que a perda de receita seja "inferior a 100 milhões de euros".

Em causa está uma medida que isenta de tributação os dividendos e eventuais mais-valias recebidos por sociedades residentes em Portugal que detenham por um período superior a um ano uma participação igual ou superior a 5% do capital social ou direitos de voto da empresa que distribui os lucros -- atualmente o limite de participação na entidade que distribui os dividendos é de 10%, não havendo lugar a isenção para participações inferiores.

Já quanto ao alargamento da dedutibilidade dos gastos de financiamento em operações de concentração, o ministro não avançou com um valor global, referindo que tal depende do número de operações, sendo que poderá custar 190 mil euros por operação.

Questionado também sobre as alterações ao SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial) e a revisão do sistema de dedução fiscal do 'goodwill' em operações de aquisição de empresas, Miranda Sarmento referiu que as medidas vão ainda ser calibradas, sendo que só no âmbito do Orçamento do Estado para 2025 será possível ver qual a margem.

Ainda sobre a lista de medidas com impacto na receita, o ministro das Finanças especificou que a descida da taxa do IRC dos atuais 21% para 15% até ao final da legislatura, ao ritmo de dois pontos percentuais por ano, terá um impacto anual na receita de 500 milhões de euros (250 milhões de euros por ponto percentual).

O ministro observou, contudo, que esta contabilização da perda de receita não inclui o impacto positivo que a medida possa vir a ter ao nível do investimento e do emprego.

No caso do "Novo regime de atração de talento - IFICI+" (medida que substitui o regime do residente não habitual), nomeadamente a regulamentação do que já está previsto na lei no sentido de alargar aos rendimentos de trabalho (categorias A e B) de determinados profissionais qualificados, o ministro não apontou valores do custo da medida, argumentando que do que se trata é de trazer para Portugal pessoas que agora cá não residem e que, além da taxa de 20% de IRS que vão pagar, irão ainda contribuir para a receita dos impostos que incidem sobre o consumo ou património, por exemplo.

Ao longo da audição o ministro foi várias vezes questionado pelo PS sobre como vai compensar as medidas de aumento de despesa e diminuição da receita já aprovadas pelo Governo, tendo Miranda detalhado o custo de algumas das medidas, nomeadamente do aumento do Complemento Solidário para Idosos, que ascende a 50 milhões de euros este ano (por ser aplicado durante um semestre) e de 100 milhões de euros no próximo ano.

Já o acordo com os professores terá um custo líquido (de 300 milhões de euros, enquanto o que esta terça-feira foi alcançado com as forças de segurança ascende a 150 milhões de euros - valor líquido.

[Notícia atualizada às 13h08]

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