A proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) deverá ser aprovada esta sexta-feira, 29 de novembro, em votação final global na Assembleia da República (AR), depois de quatro dias de votações na especialidade, com 243 propostas de alteração aprovadas, e meses de ameaças de crise política.

Mesmo sem ter chegado a um acordo com o Governo PSD/CDS, o Partido Socialista (PS) decidiu que ia viabilizar pela abstenção a proposta do OE2025, entregue no Parlamento pelo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

Fechadas as 'negociações' estas são então as medidas que mais mexem com os bolsos dos portugueses:

Escalões do IRS atualizados

Os escalões do IRS foram atualizados em 4,6%, o que faz com que os contribuintes que tenham aumentos salariais de 4,6% garantam a neutralidade fiscal – não têm de pagar mais impostos, nem receber – e os contribuintes com aumentos salariais inferiores a 4,6% tenham uma poupança fiscal.

Já quem tiver aumentos acima dos 4,6% poderá ver parte desse aumento desaparecer pelo IRS.

O Governo atualizou ainda o mínimo de existência para 2025 para que quem receba o novo salário mínimo nacional – 870 euros – não seja tributado.

IRS Jovem durante 10 anos

Em 2025 entra em vigor um novo modelo de IRS Jovem que vigorará durante 10 anos e vai abranger todos os jovens até aos 35 anos, independentemente de estarem ou não a estudar, desde que não sejam considerados dependentes dos pais.

No primeiro ano de IRS, 100% do rendimento dos jovens não sofrerá qualquer tributação. Do 2.º ao 4.º 75% não sofrerá qualquer tributação, do 5.º ao 7.º a isenção será de 50% e do 8.º ao 10º ano a isenção será de 25%. Isto a quem não tiver rendimentos anuais acima de 28.009,30 euros.

A medida, que já vem do anterior Governo mas tem agora uma versão mais alargada, faz com que um jovem que ganhe 1.000 euros por mês, por exemplo, poupe, em relação aos restantes contribuintes, 7 mil euros.

Salário mínimo sobe para 870 euros

A subida do salário mínimo nacional já era conhecida e foi, na quinta-feira, formalmente aprovada pelo Governo. O salário mínimo sobe assim para 870 euros, 50 euros face ao valor atual.

Pensões mais baixas aumentam até 3,8%

A proposta de um aumento extraordinário das pensões de 1,25 pontos percentuais para pensões até 1.527,78 euros, tendo em conta os Indexantes de Apoios Sociais (IAS) este ano de 509,26 euros, do PS também foi aprovada com o 'ok' da Esquerda e apesar da abstenção do Chega e dos votos contra do PSD e CDS.

O aumento abrange as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pela Segurança Social e as pensões de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA.

A este aumento de 1,25 pontos percentuais soma-se o aumento previsto pela lei e cujo valor final será conhecido hoje, ainda que de forma provisória, quando for divulgada a estimativa da inflação de novembro e os dados do crescimento económico do terceiro trimestre.

Desta forma, as pensões até dois IAS (1,018,52 euros) devem ter um aumento de 2,13%, acrescidos de mais meio ponto percentual e de mais 1,45 pontos, ou seja, cerca de 3,9%.

As restantes pensões também terão aumentos. As únicas que manter-se-ão congeladas são as que ultrapassam os 12 IAS, ou seja, 6.111,12 euros.

Além destes aumentos, recorde-se que o Governo aprovou também este ano um bónus extraordinário das pensões em outubro que variava entre 100, 150 ou 200 euros, consoante o valor das pensões, uma medida que poderá voltar a repetir-se em 2025.

Empresas vão pagar menos IRC

Apesar da pressão do PS, o Governo vai mesmo descer a taxa de IRC das empresas. No entanto, em vez de 15%, vai descer apenas um ponto percentual, de 21% para 20%.

Isenção de IMT para jovens vai abranger casas mais caras

Os jovens até aos 35 anos (inclusive) que podem, desde agosto, comprar a primeira casa com isenção total do IMT, Imposto de Selo e emolumentos, vão poder comprar casas mais caras a partir do dia 1 de janeiro. Até agora, o limite era de 316.772 euros. No próximo ano passa a ser de 324.058 euros.

Eletricidade e alimentação infantil com IVA a 6%

Apesar do IVA a 6% na eletricidade para mais consumidores não ter sido uma medida do OE2025, vai afetar a sua execução e entrar em vigor em janeiro do próximo ano.

Já a redução do IVA sobre a alimentação infantil – proposta da Iniciativa Liberal – só foi agora aprovada, com o PSD e o CDS-PP a alterar o sentido de voto à última da hora.

Na redução estão incluídos "produtos alimentícios destinados a lactentes e crianças de pouca idade, incluindo as fórmulas de transição, os alimentos para fins medicinais específicos e os substitutos integrais da dieta para controlo de peso".

Combustíveis mais 'duros'

Abastecer o carro em 2025 será ainda mais caro. O  Governo já disse que não tem intenção de mexer no benefício relativo ao ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos), apesar de a Comissão Europeia recomendar que este seja retirado. 

No entanto, o benefício que vinha a servir de amortecedor às flutuações, desde o início da guerra na Ucrânia, nos preços terá obrigatoriamente de ser "totalmente retirado", como realçou o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

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