Em comunicado, a estrutura disse que o Governo, "em vez de avançar com medidas para responder às muitas dificuldades de quem trabalha e trabalhou, propõe um conjunto de medidas que condenam os trabalhadores à precariedade no trabalho e na vida e a receber salários de miséria".
Segundo o CESP, "em vez de revogar as normas gravosas que já hoje existem na legislação laboral que tanto prejudicam os trabalhadores", o executivo "apresenta um pacote laboral que é um assalto aos direitos de quem trabalha e uma afronta à Constituição da República Portuguesa".
De acordo com o sindicato, "a realidade dos trabalhadores do setor é hoje caracterizada por tentativas de bloqueio dos patrões aos direitos dos trabalhadores", apontando que "não querem negociar seriamente os contratos coletivos de trabalho e fazem depender os aumentos salariais" da "troca por direitos".
O CESP apontou tentativas de forçar "os trabalhadores a trabalhar mais duas horas por dia gratuitamente; procuram não pagar corretamente os feriados, domingos, e querem retirar as diuturnidades aos trabalhadores", e tentativas de "limitar a intervenção sindical nos locais de trabalho e silenciar os dirigentes e delegados sindicais".
Segundo o sindicato, em relação aos horários de trabalho, o anteprojeto pretende uma desregulação maior "com a reposição integral do banco de horas individual e do banco de horas grupal com vista a facilitar, ainda mais a sua implementação".
Para o CESP, as propostas são "a ofensiva patronal e do Governo à intensa luta travada pelos trabalhadores da distribuição, que não aceitaram nem aceitam o banco de horas", criticando ainda a proposta para "retirar o direito das mães e pais com filhos até aos 12 anos, com deficiência ou doença crónica ao horário flexível, revogar o direito ao tempo para luto gestacional e limitar a dois anos o direito ao horário reduzido durante a amamentação".
Já sobre a contratação coletiva, assegurou, o Governo quer "facilitar o processo para o fim dos contratos coletivos de trabalho (CCT) e dos direitos dos trabalhadores, basta que passem 4 anos sobre a entrada em vigor para que o CCT caduque". Além disso, lamentou, "quer dar ao patrão a possibilidade de escolher que CCT aplica na sua empresa, violando o princípio da filiação sindical".
Quanto à precariedade, disse o CESP, na proposta do Governo, "aumentam os motivos justificativos previstos na lei para celebração de contratos de trabalho a termo", com a duração dos contratos a termo certo e incerto a aumentar.
O sindicato aponta também os despedimentos, com as propostas apresentadas que diz quererem "fragilizar o direito de defesa dos trabalhadores", propondo que as empresas com menos de 250 trabalhadores "deixem de ser obrigadas a fazer provas das acusações, a ouvir testemunhas dos trabalhadores e a ter em conta o parecer do sindicato que os representa".
Por fim, sobre a liberdade sindical e o direito à greve, as medidas apresentadas pelo Governo querem travar "a entrada e a ação dos sindicatos nos locais de trabalho onde não existem trabalhadores sindicalizados, revogando o direito a reunir e a afixar a informação sindical nesses locais", assegurou.
"O Governo e os patrões têm como objetivo dificultar a organização dos trabalhadores nos sindicatos, nomeadamente dos sindicatos da CGTP-IN", rematou o sindicato.
O anteprojeto de reforma da legislação laboral aprovado pelo Governo, que será ainda negociado com os parceiros sociais, prevê a revisão de "mais de uma centena" de artigos do Código de Trabalho.
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