Manuel Castro Almeida falava na Assembleia da República, num debate no plenário sobre medidas de apoio na sequência dos incêndios de agosto no continente.
O Governo, recordou o ministro, já tinha tomado medidas para apoiar as pessoas afetadas, conforme o decreto-lei 98-A de 24 de agosto. Hoje, apresentou uma proposta de lei para alterar esse decreto-lei, acrescentando três medidas, que carecem de aprovação parlamentar.
O Governo propõe a dispensa de autorização para a concessão de apoio e celebração de contrato entre as autarquias e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), em casos específicos mencionados no decreto, a isenção de IVA para doações de rações, e qualifica como urgência determinados atos e contratos, isentando-os de visto prévio do Tribunal de Contas.
O PCP apresentou um projeto de lei também para reforçar medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios, alterando o mesmo decreto-lei de 24 de agosto.
Contempla, entre outros, apoios à perda de rendimentos e outros apoios sociais, a alojamento temporário ou reconstrução de casas de segunda habitação, e também apoios a empresas e a medidas após o incêndio.
No mesmo sentido, o Livre apresentou também um projeto de lei de alteração de um decreto -lei (82/2021), que revê a metodologia das ações de estabilização de emergência no pós-fogo.
O documento estipula por exemplo que a avaliação das ações necessárias seja feita até 15 dias após o fogo. O livre declara no documento as zonas prioritárias de estabilização de emergência e diz que após serem conhecidas as áreas a sofrer estabilização estas devem ser concluídas em 30 dias.
Apesar de no debate os partidos em termos gerais terem acusado o Governo de demora na atribuição de apoios o ministro negou, afirmando que o Ministério das Finanças transferiu os apoios muito rapidamente para as CCDR e que a 1 de setembro começaram a ser pagos os apoios e "estão a ser pagos".
No ano passado, disse, foram apoiados 5.075 agricultores, 99,4% dos pedidos de apoio considerados elegíveis, faltando pagar a 30 agricultores dos que foram apoiados. Para habitações e empresas as candidaturas a apoios também foram consideradas na quase totalidade, nos números do ministro.
O PCP apresentou também um projeto de resolução a recomendar ao Governo que tome medidas para apoios aos afetados pelos incêndios e regularize pagamentos de faturas em dívida.
O livre, também num projeto de resolução, recomenda ao Governo que tome medidas em relação às áreas ardidas, nomeadamente de estabilização.
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