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Proprietários exigem apresentação de diploma sobre subsídio de renda
A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) exigiu hoje a apresentação do diploma que regulamenta o subsídio de renda, cujo processo "continua a ser uma incógnita e uma cronologia de sucessivos e embaraçosos atrasos e desculpas esfarrapadas".
© DR
Economia ALP
Em comunicado, a ALP considerou haver um "atraso injustificado" na regulamentação do subsídio de renda, previsto na lei do arrendamento urbano e que será atribuído a inquilinos com carência económica depois de 2017.
A lei prevê um período transitório de cinco anos para limitar as subidas de rendas aquando situações de dificuldades financeiras, que, no "universo dos associados da ALP", se traduziram em mais de "82% dos inquilinos".
"Destes, mais de 65% teve a renda fixada até 17% do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) do agregado", lê-se no comunicado dos proprietários, que notam que o número de "rendas bloqueadas por carência económica não é um fenómeno residual" e sublinham a "necessidade urgente" da regulamentação do apoio social.
A ALP criticou a falta de discussão pública de um anteprojeto, "sendo por isso totalmente desconhecidas as suas premissas pelas associações que representam o sector do arrendamento e da habitação".
Os proprietários lamentam o atraso na apresentação deste diploma, ao contrário da "pressa que a tutela teve" em alterar a lei, sobretudo para beneficiar arrendatários comerciais.
"Já este ano, em abril passado, os proprietários foram também vítimas de uma inédita celeridade" quanto à comunicação de novos contratos e emissão eletrónica de recibos de renda.
A 17 de junho, o ministro da tutela, Jorge Moreira da Silva, afirmou que o modelo social entra em vigor no final de 2017 e "será conhecido ainda nesta legislatura".
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