"É urgente que [seja decidido] até final do ano. Esperamos que o Governo promova e aprove este diploma legal, que ponha definitivamente fim à requalificação, repondo justiça nestes trabalhadores que fazem falta aos serviços e estão em casa com cerca de 40% do salário sem nenhuma justificação", disse, em declarações à agência Lusa, José Abraão.

O sindicalista reagia desta forma à notícia avançada hoje pelo jornal i, citando fonte do executivo, de que o novo Governo liderado por António Costa "não vai despedir os funcionários públicos que estão neste momento na chamada 'requalificação'".

Para José Abraão, a medida resulta do "compromisso no sentido de por fim à requalificação, revogando o diploma, e podendo concluir-se pela integração dos trabalhadores nos serviços de origem tanto quanto necessário".

A lei da requalificação completa dois anos na terça-feira, embora só tenha começado a ter efeitos práticos em fevereiro último, podendo levar ao primeiro despedimento na administração pública no início de 2016, se o Governo não a revogar entretanto, pelo que José Abraão exige que o Governo atue "rapidamente, pois trata-se de uma urgência".

A lei em causa define o regime de requalificação, que prevê a colocação de funcionários públicos em inatividade, a receberem 60% do salário no primeiro ano e 40% nos restantes anos, substituindo o da mobilidade especial, igualmente contestada por trabalhadores e sindicatos, que também colocava trabalhadores considerados excedentários em inatividade com redução progressiva da remuneração.

A diferença é que o regime de requalificação pode levar à dispensa definitiva de trabalhadores, pondo fim ao princípio de que o emprego público é intocável.

"A nossa exigência é que o governo rapidamente promova o fim da requalificação, porque há trabalhadores que foram colocados há cerca de um ano na requalificação e sobre a tutela do INA que podem vir a ser despedidos, uma vez que foram admitidos depois de 01 de janeiro de 2009, que foi quando entrou em vigor o contrato de trabalho em funções públicas", reiterou.

O programa de Governo do PS prevê a "revisão do regime da requalificação de trabalhadores em funções públicas, em especial favorecendo um regime de mobilidade voluntária dos trabalhadores para outros serviços da Administração Pública com comprovadas necessidades de pessoal, sem excluir a adoção de incentivos especiais para este efeito".

Em fevereiro deste ano, foram colocados na requalificação 462 assistentes operacionais e 151 trabalhadores das carreiras especiais da Segurança Social (educadores de infância, técnicos de diagnóstico e de terapêutica e enfermeiros).

Segundo a lei em vigor, os trabalhadores colocados em requalificação ficam sujeitos a duas fases. A primeira, de 12 meses, na qual só recebem 60% da sua remuneração com um limite máximo de 1.257,66 euros; e uma segunda fase, sem limite temporal, em que os trabalhadores recebem 40% da sua remuneração, com um limite máximo de 838,44 euros. Em nenhum dos casos a remuneração pode ser inferior ao valor do salário mínimo nacional, ou seja, 505 euros.