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TAP: ANAC recomenda avaliação sobre controlo do consórcio Gateway
A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) recomeçou a avaliação sobre o controlo efetivo do consórcio Gateway na compra de 61% da TAP, negócio feito pelo Governo anterior e renegociado pelo executivo de António Costa para um máximo de 50%.
© Global Imagens
Economia Privatização
Na comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, Luís Silva Ribeiro explicou que a ANAC está ainda a analisar o cumprimento do regulamento comunitário pelo negócio fechado pelo Governo de Passos Coelho e não o acordo celebrado, em maio, pelo Governo de António Costa, que reduziu a participação privada para 45% (no máximo 50% se trabalhadores não comprarem os 5% que lhes está reservado), em vez dos 61% vendidos em novembro de 2015.
"O que está a ser analisado é a operação de 25 de novembro e que agora foi objeto de uma nova notificação. Está a analisar esta, porque é a única que existe", explicou o presidente da ANAC.
Luís Ribeiro explicou que "até ser substituída por uma nova estrutura acionista é esta a estrutura que existe e que tem de respeitar as normas do regulamento [europeu], isto é, se o capital é detido por um nacional de um estado-membro, quem detém o controlo efetivo da empresa e a capacidade financeira da empresa para honrar os seus compromissos".
"Ainda não existe concretizado um novo processo. Quando existir terá que nos ser notificado e o nosso processo será o mesmo", acrescentou.
Em fevereiro, a ANAC considerou que não existia "evidência inequívoca da existência de controlo efetivo das transportadoras aéreas por parte de um nacional de um Estado-Membro", isto é, de que era Humberto Pedrosa que liderava o consórcio comprador, o que levou à imposição de medidas cautelares.
Na sequência das dúvidas levantadas, a 01 de junho, a TAP notificou o regulador da aviação de "alterações substanciais da operação feita pelas transportadoras (TAP e PGA, agora TAP Express)", adiantou Luís Ribeiro, que está a ser ouvido no Parlamento, por requerimento do Bloco de Esquerda (BE).
"Esta notificação é uma alteração substancial, o que leva a reiniciar a apreciação da operação por um prazo de três meses", explicou, adiantando que neste momento ainda desconhece se responde às questões levantadas pelo supervisor em fevereiro.
"Ainda não sei se responde às questões que levantámos em fevereiro. Há uma série de elementos que requerem uma análise cuidada", acrescentou.
Questionado sobre o deputado do BE Heitor de Sousa sobre a legalidade da privatização, Luís Ribeiro disse que "a ANAC não avalia a legalidade da operação de privatização, mas aprecia a estrutura que resulta dessa operação", se respeita a regulamentação europeia que impede que não comunitários detenham a maioria do capital de uma companhia aérea.
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