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Medidas do Governo configuram "tripla tributação dos pensionistas"
Na opinião do constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia, os cortes que o Governo de Pedro Passos Coelho estuda aplicar através de uma taxa adicional sobre as pensões resultam numa “tripla tributação dos pensionistas”, e como tal, “o conjunto dessas medidas é claramente inconstitucional”, afirma o também ex-deputado do PSD em declarações citadas pela Rádio Renascença.
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Economia Bacelar Gouveia
“O conjunto dessas medidas é claramente inconstitucional, porque representa uma tripla tributação dos pensionistas. Porque, por um lado já têm de pagar a contribuição especial de solidariedade, por outro lado agora há uma contribuição para a sustentabilidade da Segurança Social e depois, ainda por cima, um recálculo das pensões atribuídas no sentido das pensões serem reduzidas”.
As declarações pertencem ao constitucionalista Bacelar Gouveia, que, citado pela Renascença, reage assim à taxa adicional que o Executivo planeia aplicar sobre as pensões, na senda da convergência do regime da Caixa Geral de Aposentações com o da Segurança Social.
O ex-deputado social-democrata acrescenta ainda que, somadas, em causa estão “três medidas que, de uma forma muito grave, põem em causa a situação específica dos pensionistas e isso, à luz do princípio da igualdade ou do princípio da protecção de confiança, certamente têm situações inconstitucionais”.
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