Esta promulgação foi divulgada na página da Presidência da República na Internet - em conjunto com outras duas, de uma resolução da Assembleia da República e de um decreto do Governo - através de uma nota intitulada "Presidente da República promulgou três diplomas no Funchal".

O primeiro ponto da nota, divulgada ao início da noite desta terça-feira, pode ler-se que o chefe de Estado "promulgou lei da Assembleia da República que reduz o pagamento especial por conta (PEC) previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável".

Recorde-se que, a redução do PEC foi aprovada pelo Parlamento no dia 10 de março em votação final, com os votos favoráveis de PS, BE, PCP, PEV e PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP, mas só seguiu para o Palácio de Belém para promulgação nesta segunda-feira, 27 de março.

O texto final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa teve origem numa proposta de lei do Governo, que prevê uma redução de 100 euros no PEC para todas as empresas sujeitas ao seu pagamento, para vigorar em 2017 e 2018, e uma descida adicional de 12,5% do remanescente da coleta paga por cada empresa.

O texto final incorporou contributos de um projeto do PCP no sentido da substituição do PEC por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por setor de atividade. E, a 22 de março, o Governo manifestou a expectativa de que esta nova legislação sobre o PEV pudesse ser publicada a tempo de terça-feira efeitos ainda no mês de março.

Além deste diploma, o Presidente "ratificou a Resolução da Assembleia da República que aprova o Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana", e "assinou ainda o Decreto do Governo que procede à desafetação do Regime Florestal Parcial, a que se encontra submetida pelo Decreto de 22 de janeiro de 1958, da parcela de terreno com a área de 10,165 hectares, que faz parte do baldio identificado pelo artigo matricial n.º 904, situado na freguesia de Pindelo dos Milagres, do Concelho de São Pedro do Sul e integrado no Perímetro Florestal de São Pedro do Sul".

Recorde-se que, Marcelo Rebelo de Sousa encontra-se no Funchal para assistir ao jogo de preparação da seleção portuguesa de futebol contra a Suécia e para participar na cerimónia que assinala a atribuição do nome do futebolista madeirense Cristiano Ronaldo ao Aeroporto da Madeira, na quarta-feira de manhã, juntamente com o primeiro-ministro, António Costa.

[Notícia atualizada às 21h05]