A proposta de lei em causa, que transpõe a diretiva europeia conhecida por DMIF II, foi aprovada com os votos favoráveis do PS e do PSD, abstenção do CDS-PP, BE, PAN e votos contra do PCP e PEV.

Na apresentação da proposta, o secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, lembrou a situação dos lesados por falência de bancos (como o BPN, o BES e o Banif), apontando que "as informações prestadas tiraram as poupanças a tantos e tantos" investidores.

Porém, com esta proposta, "acaba o tempo em que se vendia tudo a todos", já que se vai "evitar que esta situação [dos lesados] se volve a repetir", ao fazer com que "quem investe saiba no que investe e que quem venda dê todas as informações".

Além disso, o documento "evita políticas remuneratórias agressivas" e "reforça os poderes dos supervisores", notou Mourinho Félix.

Menos positivo mostrou-se o deputado comunista Miguel Tiago, que frisou que, com estas novas regras, "finge-se que há uma nova regulamentação" quando "o que Portugal precisa é do controlo público da banca e de mais instrumentos da CMVM [Comissão do Mercado de Valores Mobiliários] e do Banco de Portugal e não da ilusão de que tudo vai ser favorável".

Apesar de se ter abstido, o BE fez "ajustes às expectativas de alcance" das novas regras, com a deputada Mariana Mortágua a frisar que "apesar de úteis, não vão à raiz do problema".

"Não é fazendo pequenas alterações às regras de produtos financeiros que se garante a estabilidade", disse.

O mesmo sentido de voto teve o CDS-PP, com a deputada centrista Cecília Meireles a alertar que este "é um problema que não é novo, já existe há anos", admitindo, ainda assim, que "é importante que as pessoas não andem a comprar gato por lebre".

Já Inês Domingues, do PSD, lamentou o atraso da proposta.

A proposta de lei do Governo prevê o reforço dos deveres dos intermediários financeiros perante os clientes de serviços financeiros, sobretudo perante os investidores não profissionais, a quem tem de ser prestada informação mais rigorosa e feito um teste para saber se o seu perfil de investidor (conhecimento, capacidade para tolerar perdas, tolerância ao risco) se adequada à compra de determinados produtos financeiros.

Os intermediários financeiros (como são os bancos quando vendem produtos financeiros) são ainda obrigados a gravar e manter registos de todas as comunicações com clientes para que haja comprovativos da informação prestada, das ordens dadas e das transações executadas.

O modelo de governo das empresas que comercializam produtos financeiros também terá de ser alterado e estas não poderão remunerar os seus trabalhadores de um modo que possa constituir conflito de interesse com os clientes.

Os trabalhadores de serviços de intermediação financeira têm ainda de ter obrigatoriamente qualificações e experiência profissional adequadas.

A revisão da diretiva dos mercados financeiros (DMIF II) deveria ter entrado em vigor em 03 de janeiro, mas Portugal, tal como outros 11 países da União Europeia, falhou a entrada. A Comissão Europeia deu, entretanto, dois meses para que seja feita a transposição integral para o direito nacional desta legislação comunitária.

Após a aprovação de hoje, a proposta baixa à especialidade e será novamente votada.