O primeiro-ministro, Luís Montenegro, esclareceu, esta terça-feira, que a revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse, "não afeta rigorosamente nada" aos cidadãos da CPLP, "exceto na melhoria das condições para a obtenção dos vistos".

"Nas alterações que promovemos na nossa política de imigração em Portugal - que, no geral, não fecha a porta a ninguém, mas também não a deixa escancarada -, no caso da CPLP, não houve nenhuma alteração", começou por explicar, em declarações em Luanda, Angola, após reunir com João Lourenço.

Segundo Montenegro, que esclareceu as preocupações em torno da mudança na política de imigração, "a via está aberta, a porta está aberta". "É uma porta preferencial. Eu acho isso com toda a clareza", acrescentou.

"Os países que falam português e os seus cidadãos têm, do ponto de vista da nossa política migratória, uma via preferencial, que se compreende pela própria circunstancia de falarmos a mesma língua e pelas relações de cultura e história que nos unem", justificou o primeiro-ministro.

Na ótica de Montenegro, são características "facilitadoras do processo de acolhimento e adaptação". "É uma porta preferencial por razões culturais, históricas, de partilha de língua, de valores que, naturalmente, têm de ter uma valoração e nós assumimo-la", reiterou.

Montenegro foi ainda questionado se espera que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vete o diploma de baixa do IRS (que tem por base um projeto do PS) e deu uma curta resposta.

"Sobre decisões de Sua Excelência o Presidente da República nós aguardamos com uma só palavra: tranquilidade", afirmou apenas.

Ainda sobre a questão dos vistos, o primeiro-ministro português destacou que Angola foi o "segundo país que mais vistos CPLP requereu", com uma "taxa de aprovação de 89%".

Questionado quantos cidadãos angolanos esperam que possam concorrer a estes vistos no futuro, Montenegro respondeu que dependerá das candidaturas, mas prometeu "a resposta será a rápida que for possível".

"Daremos essa resposta com uma filosofia que é cada vez mais a de adequar os instrumentos que regulam os nossos fluxos migratórios com a dignificação das pessoas, com a dignidade com que elas são tratadas, quer para a obtenção dos vistos, quer sobretudo para as atividades que procuram", disse.

A este propósito, Montenegro voltou a salientar um dos protocolos hoje assinados com Angola e que prevê que o Instituto de Emprego e Formação Profissional dê formação neste país, quer para quem fica a trabalhar no mercado interno, quer para os que pretendem ir para Portugal.

Reiterando a intenção do Governo de "agilizar procedimentos e reforçar os recursos humanos dos postos consulares", Montenegro disse que "de uma assentada" Portugal valoriza a atribuição do visto a cidadãos angolanos e a sua qualificação para a atividade profissional à qual se candidatam, "facilitando com isso a sua integração, o seu acolhimento e a sua dignificação".

No Palácio Presidencial, na sua intervenção inicial na conferência de imprensa conjunta com João Lourenço, Montenegro sublinhou a assinatura de doze documentos jurídicos entre os dois países em matérias que vão da educação à justiça, do turismo à administração pública, das finanças à cultura, da saúde e da política do medicamento.

"A relação de Portugal com Angola e a de Angola com Portugal é uma relação de todas as horas, das horas difíceis, das horas menos difíceis e das horas de sucesso e perspetivam-se anos de sucesso, felizmente, para ambas as nações e para ambos os povos", previu.

Montenegro prometeu, durante a sua visita, apelar às empresas portuguesas para investirem em Angola e pedir aos empresários nacionais para "acreditarem neste país e nas oportunidades que aqui se abrem", depois de ter anunciado o reforço da linha de crédito Portugal-Angola em 500 milhões de euros.

"Isto não são apenas números, isto é uma realidade, é capacidade de fazer, é capacidade de produzir, é capacidade de dar emprego, é capacidade de oferecer futuro a muitas famílias de angolanos e também a muitas famílias de portugueses", considerou.

O primeiro-ministro português deixou uma mensagem de confiança sobre as relações futuras dos dois países: "Estamos juntos no relacionamento político, estamos juntos na economia, no investimento, no comércio, na preservação e valorização da nossa língua, da nossa cultura, da nossa capacidade de nos qualificarmos e de nos formarmos. Numa divisa final, estamos juntos para construir o futuro".

Recorde-se que a 04 de junho entraram em vigor as novas regras para a imigração em Portugal, com a publicação em Diário da República do decreto-lei que altera a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.

Uma alteração de 2017 à lei de estrangeiros permitia, "através de uma manifestação de interesse, a regularização da permanência em território nacional, por meio do exercício de uma atividade profissional subordinada ou independente, sem visto válido para o efeito".

No decreto-lei agora publicado, o Governo considera que a "possibilidade de regularização de imigrantes que não se encontravam munidos de um visto consular de residência" foi uma medida "irrefletida" que comprometeu "os princípios assumidos por Portugal e pelos parceiros europeus no Espaço Schengen".

Para entrar no "regime geral de obtenção de autorizações de residência", bastava "o registo de manifestação de interesse e a mera promessa de contrato de trabalho".

Em 2019 foi feita uma nova alteração, que permitia a regularização de imigrantes desde que tivessem "a situação regularizada perante a segurança social há, pelo menos, doze meses".

"Com estas alterações, admitiu-se, de forma clara, a possibilidade de qualquer cidadão estrangeiro permanecer em território nacional, ainda que tenha entrado de forma irregular no país", refere o decreto-lei agora publicado.

[Notícia atualizada às 14h59]

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