O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, deu conta das várias medidas aprovadas durante a reunião de Conselho de Ministros, esta quinta-feira, tendo destacado não só o apoio aos visados dos incêndios que assolaram Portugal na semana passada, como também determinações no campo da imigração e até mesmo no crime de agressão a funcionários públicos.

O responsável salientou, em primeiro lugar, a "resposta rápida e sem precedentes" aos fogos, depois de, na quarta-feira, o ministro adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, ter anunciado que o Governo adiantaria, desde já, 100 milhões de euros para dar liquidez às comissões de coordenação e desenvolvimento regional, de forma a suportar as despesas mais imediatas até ao final do ano.

Na mesma ocasião, Castro Almeida disse que este adiantamento deve chegar ao terreno dentro de duas a três semanas.

Já no que diz respeito à segurança e ao controlo de fronteiras, o ministro Leitão Amaro deu conta da aprovação de duas medidas receber os cidadãos estrangeiros "de forma eficaz e humanista, mas regulada".

Nessa linha, será integrado um novo sistema de controlo de entrada e saída, que passará pela recolha de dados biométricos e pessoais. Haverá ainda um forte investimento tecnológico e em recursos humanos, já que, de acordo com Leitão Amaro, "um dos erros trágicos da anterior governação foi a forma como o SEF foi extinto".

Além da criação de um "novo regime de retorno e afastamento de cidadãos em situação ilegal", será inaugurada uma unidade nacional de estrangeiros e fronteiras na Polícia de Segurança Pública (PSP), força que ficará a cargo do controlo de fronteiras aéreas, da fiscalização com a Guarda Nacional Republicana (GNR) e do afastamento e retorno de cidadãos em situação ilegal.

O ministro adiantou também que foi aprovado o agravamento da moldura penal para crimes de agressão contra forças de segurança, guardas prisionais, professores e pessoal não docente, bem como de bombeiros e de profissionais de saúde. Passará, também, a ser considerado crime público.

"A minha convicção é que, na próxima semana, teremos cerca de 90% dos levantamentos concluídos"

O ministro adjunto e de Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, por seu turno, ressalvou que "está a decorrer a fase do levantamento dos danos" provocados pelos incêndios, ainda que já seja "claro que foram abrangidos pela declaração de calamidade 69 municípios e 291 freguesias". 

"A minha convicção é que, na próxima semana, teremos cerca de 90% dos levantamentos concluídos", disse.

O responsável deu conta de que o Executivo focar-se-á em apoiar as famílias em situação de carência, havendo ainda medidas destinadas aos agricultores, para a aquisição de bens imediatos, assim como a isenção de contribuições à Segurança Social e o reforço de técnicos de ação social.

As empresas afetadas terão acesso a um regime de lay-off simplificado, além de exceção nas Medidas Ativas de Emprego, ações de formação para desempregados e prorrogação do prazo de cumprimento de obrigações fiscais. Também as IPSS e equiparadas serão apoiadas e será criada uma linha de apoio à tesouraria.

No que toca à habitação, o Governo comprometeu-se a "apoiar a reconstrução da habitação permanente", que será levada a cabo pelo proprietário ou pelo município, com financiamento a 100% até 150 mil euros e 85% no valor excedente.

Na agricultura, haverá "um subsídio especial para compensar prejuízos agrícolas" de até seis mil euros, bem como um apoio à capacidade produtiva para a substituição ou reparação de animais, máquinas, equipamentos e armazéns.

Recorde-se que nove pessoas morreram e mais de 170 ficaram feridas após os incêndios que atingiram sobretudo as regiões Norte e Centro de Portugal. Ainda assim, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil contabilizou oficialmente cinco mortos nos fogos.

Os incêndios florestais consumiram, entre os dias 15 e 20 de setembro, cerca de 135 mil hectares, totalizando este ano a área ardida em Portugal quase 147 mil hectares, a terceira maior da década, segundo o sistema europeu Copernicus.

[Notícia atualizada às 16h49]

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