Nesse sentido, e segundo um parecer de apreciação da proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2020, a comissão E defende uma "intervenção mais assertiva" do Governo no "planeamento, estudos, projetos, contratação publica, construção, manutenção e termo da atividade".

Estas são algumas das recomendações dos deputados que integram a comissão E, segundo o parecer setorial que foi enviado à Comissão C, de Finanças Públicas, a quem cabe o parecer final sobre a proposta de OGE apresentada pelo Governo.

O relatório, concluído hoje e a que Lusa teve acesso, nota que a categoria de Capital de Desenvolvimento (em que se incluem infraestruturas) totaliza este ano 213,4 milhões de dólares, entre os quais 184,9 milhões para o Fundo de Infraestruturas, menos 49,7% que em 2019.

Assim, refere, o "valor global dos investimentos em infraestruturas para o ano de 2020 representa cerca de 13% do total, incluindo a elaboração, execução e supervisão de obras e projetos relacionados com água e saneamento, eletricidade, habitação, estradas e pontes, aeroportos e portos".

Nesta categoria, o Ministério dos Transportes e Comunicação tem a dotação mais baixa, com uma queda de 49,7% face ao ano passado.

O texto considera haver "fraca coordenação" entre o Ministério das Obras Públicas (MOP), o Ministério do Plano e Ordenamento (MPO) e o Ministério de Transportes e Comunicações (MTC), no que se refere à "prossecução das políticas definidas".

Os deputados pedem que novas infraestruturas obedeçam, "aos melhores critérios de sustentabilidade e proteção ambiental", otimização de "custo/benefício das despesas" do MTC, a instalação de uma clínica medica no navio Nakroma e a definição de horários para circulação de pesados em Díli.

À Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno (RAEOA) - Zona Especial de Económica Social de Mercado (ZEESM) recomenda "a resolução dos projetos aprovados, mas ainda não implementados", identificação de nascentes de água para melhorar o acesso a esse bem na região e a "implementação de ligação de cabo submarino entre Kupang (Indonésia) e Oe-Cusse".

O parecer sublinha não estarem a ser aproveitados alguns dos canais de receitas aeroportuárias e de aviação e considera que o acesso, embarque e transporte no navio Nakroma -- que liga Díli ao enclave de Oecusse e à ilha de Ataúro -- "é realizado em condições precárias e sem a segurança exigível para o efeito".

Noutro âmbito, os deputados consideram que o orçamento destinado à Direção Nacional de Transportes Terrestres (DNTT), é insuficiente para responder ao atendimento ao público, "para necessidades básicas de serviço" como cartas de condução, matrículas e livretes.

Entre os problemas, a comissão refere que algumas das infraestruturas construídas "encontram-se em desobediência à política nacional para inclusão e promoção dos direitos das pessoas com deficiência", constatando ainda "a fraca aposta na implementação de energias alternativas nos diversos projetos em curso".

Os deputados referem também a polémica questão de 143 projetos de infraestruturas, considerados de emergência e aprovados pouco antes das eleições de 2017, notando que a "apreciação judicial do cumprimento do regime de aprovisionamento e contratação pública" das obras, "ainda sem contrato celebrado", representa "um sério obstáculo no sentido da sua formalização".

O Governo deve "solucionar os projetos de emergência que não integram a listagem dos 143 projetos sem contratualização, designadamente aqueles que já se encontram em fase de implementação, bem como, os que já foram concluídos e publicamente utilizados".

A proposta de OGE para 2020 deverá ser debatida na generalidade a partir de quinta-feira.

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