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Promulgado diploma sobre transportes em vias navegáveis interiores
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o diploma do Governo sobre a transferência de competências para os órgãos municipais do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte regular, em vias navegáveis interiores.
© Global Imagens
País Descentralização
A informação consta no 'site' da Presidência da República.
O diploma concretiza a transferência de competências no domínio do transporte de passageiros em vias navegáveis interiores, quer de caráter turístico, quer do serviço público de transporte regular.
Serão, igualmente, transferidas para os municípios, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto competências na área do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores.
Os municípios passam a ser "autoridades de transportes", assumindo competências relativamente à circulação nos rios, incluindo atividades marítimo-turísticas, de caráter sazonal ou pontual.
A transferência de competências será efetuada sem pôr em causa as concessões existentes.
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