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Lei sindical da PSP começa a ser votada na especialidade
A nova lei sindical da Polícia de Segurança Pública (PSP) começou hoje a ser votada, na especialidade, sendo aprovado um artigo que proíbe os polícias de pertecerem a mais de uma associação sindical.
© Facebook/Polícia de Segurança Pública
País Comissões
Os deputados da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais apenas fizeram as votações até ao artigo 3.º de uma proposta de lei que tem 44 artigos.
A votação foi interrompida por estar prevista para as 17:30 a audição dos membros do Observatório Técnico Independente sobre os incêndios, seguindo os trabalhos na especialidade na reunião da próxima semana.
A alteração ao artigo 2.º que determina que os polícias "não podem estar simultaneamente filiados em mais que uma associação sindical" foi apresentada pelo PCP e aprovada por uanimidade.
Igualmente aceite, tanto pelo PS como pelo PSD, foi a proposta do BE para que polícias em situação de baixa poderem pertencer a associações sindicais, que foi aprovada por unanimidade.
A proposta de lei que regula o exercício da liberdade sindical da PSP deu entrada na Assembleia da República há mais de dois anos e tem como finalidade limitar os créditos sindicais dos sindicatos da PSP, que são atualmente 17 e com quase quatro mil delegados e dirigentes.
Um dos pontos que causou maior polémica foi o artigo terceiro, na altura apelidado "lei da rolha", que proibia os sindicatos de fazerem declarações sobre a hierarquia e o funcionamento da polícia e que agora "caiu" na nova versão.
A proposta de lei necessita de maioria de mais de dois terços para ser aprovada no parlamento, tendo o PS e PSD apresentado um texto de substituição.
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