A diretiva europeia CECE integra a proposta de lei das Comunicações Eletrónicas, que deu entrada no parlamento em 09 de abril.

Questionado pela Lusa sobre o Código Europeu, o jurista e sócio da CMS Rui Pena & Arnaut considera que este "se centra no curto e médio prazo e parece continuar a descurar um olhar mais adiante e a importância de definir já os alicerces para aquilo que serão" as redes de nova geração.

"Perde-se, igualmente, uma oportunidade de incentivar seriamente o investimento naquilo que é antecipado hoje em dia como o futuro no setor das comunicações eletrónicas, portanto, tem uma visão relativamente limitada ao curto/médio prazo", salientou o jurista especialista no setor.

"O entendimento da equipa da CMS é que não vai satisfazer na plenitude as necessidades do mercado europeu, sem prejuízo de se reconhecer como positiva a manutenção da proteção do consumidor e o combate a qualquer prática anticoncorrencial", disse.

No entanto, "se continuarmos a criar condições propícias à desvalorização dos operadores europeus estaremos a criar as condições ideais à entrada de operadores de origem externa à União Europeia, com lógicas comerciais totalmente diferenciadas", alertou.

O Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, que condensa quadro diplomas num único, foi publicado em dezembro de 2019 e a sua transposição estava prevista até final de dezembro.

"O grande objetivo [da União Europeia] foi criar um bloco regulatório consistente para que seja possível" operar nos diversos países "com uma margem de segurança bastante significativa", o que não acontece hoje em dia, salientou João Leitão Figueiredo.

Os pilares deste Código passam pelo mercado único consistente, evitar a fragmentação e aumentar a competividade no mercado europeu, a consistência na aplicação das regras por parte dos vários 'players', sejam europeus ou não, uma tentativa de incentivo a redes de banda larga de alta velocidade e capacidade e um quadro regulatório mais eficaz e eficiente.

Relativamente ao serviço universal, o jurista diz achar "que é notório o reforço do protecionismo do consumidor" e que "este Código volta a incidir muito sobre esse facto".

"Na Europa, como temos uma matiz social muito marcada, foi reforçada ainda mais a preocupação de combater as assimetrias, que é totalmente díspar do que acontece nos Estados Unidos ou na China", apontou.

"Esta legislação não parece resolver o problema do investimento na Europa, continua-se a investir pouco em comunicações eletrónicas na Europa, quando comparado com os Estados Unidos e a Ásia", referiu, considerando que "as assimetrias entre a Europa e os dois grandes blocos concorrentes - América do Norte e da Ásia - vão continuar a agravar-se".

Acima de tudo, acrescentou, "continua a ser muito programático, muito numa lógica de combater questões perigosas de concorrência, muito protecionista dos consumidores, muito focado no acesso/preço, esquecendo o que é o mercado circundante", territórios com os quais se pretende concorrer.

"E esta criação deste bloco é para fazer da Europa um bloco competitivo, mas eventualmente vai ficar curto. Diria que o qe mais me preocupa é continuar a achar que estamos a produzir legislação, com todas as qualidades que possa ter, que não vai ser satisfatória para colocar a Europa no patamar competitivo alinhado com aquele que existe nos Estados Unidos e nos países asiáticos como a China, Japão, Singapura, Malásia", prosseguiu.

Relativamente à questão da contínua desvalorização dos operadores europeus, "se esta tendência não for invertida, provavelmente vamos ter uma situação, nos próximos cinco a 10 anos, de canibalização dos operadores europeus por parte ou dos asiáticos ou dos Estados Unidos", alertou ainda.

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