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Contratos das 35 horas assinados nos Açores
A Direção-geral da Administração e Emprego Público rejeitou a validação dos acordos das 35 horas entre o Governo açoriano e o SINTAP/Açores por este sindicato não ter "personalidade jurídica nem capacidade para celebrar acordos coletivos de trabalho".
© DR
País Sintap
Num documento oficial a que a Lusa teve hoje acesso, a Direção Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP) informa as duas partes que não vai fazer o depósito legal dos acordos, dando dez dias aos visados para se pronunciarem e corrigirem as "ilegalidades".
"O SINTAP/Açores não tem personalidade jurídica nem capacidade para celebrar acordos coletivos de trabalho", lê-se no documento, que acrescenta que "consequentemente não pode ser outorgante" do Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública celebrado com o Governo Regional.
Na exposição dos motivos, a DGAEP sublinha que o SINTAP/Açores "não é uma associação sindical", existindo apenas "devidamente registada" a denominação "Secção Regional dos Açores do SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos".
Assim, a DGAEP, socorrendo-se também dos próprios estatutos do SINTAP, reconhece que "fará todo o sentido" que seja a secção regional do sindicato a negociar os acordos, mas isso não significa que "tenha capacidade" para os assinar "ou mesmo que o secretariado regional possa vincular o SINTAP" na celebração dos mesmos.
Os estatutos do próprio SINTAP estabelecem, segundo a DGAEP, que sejam dois membros do secretariado nacional a assinarem os acordos, o que não aconteceu.
Segundo a DGAEP, quem assinou os acordos em nome do SINTAP foi Francisco Pimentel, não havendo indicação nos documentos "da qualidade em que o mesmo intervém", o que viola também o Regime dos Contratos de Trabalho em Funções Públicas. Isto apesar de ter sido apresentada uma "credencial emitida pelo SINTAP", assinada nos termos dos estatutos do sindicato "a conferir os poderes necessários" a Francisco Pimental.
O Governo dos Açores, através de diversos organismos, assinou os mesmos acordos com vários sindicatos da função pública, muitos dos quais foram já publicados no Diário da República e estão em vigor.
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