A Conferência Episcopal Portuguesa emitiu um comunicado onde assevera que "lamenta profundamente a legalização da eutanásia e do suicídio assistido pela Assembleia da República", ontem "promulgada pelo Presidente da República". 

"Comungamos da tristeza do Papa Francisco manifestada no passado dia 13 de maio, após a confirmação parlamentar do diploma sobre a morte medicamente assistida", assinalou a CEP na nota a que o Notícias ao Minuto teve acesso.

"Como reafirmámos por diversas vezes ao longo do processo legislativo que agora chegou ao seu termo", acrescenta ainda a Conferência Episcopal, "com a legalização da eutanásia quebra-se o princípio fundamental da inviolabilidade da vida humana e abrem-se portas perigosas para um alargamento das situações em que se pode pedir a morte assistida". 

Com a despenalização da eutanásia, considera, "a vida humana está desprotegida e sofre um grave atentado ao seu valor e dignidade". "A morte passa a ser apresentada como solução para a dor e sofrimento, ao invés de uma promoção dos cuidados paliativos humanizantes até ao fim natural da vida", vinca. 

Na certeza de que a entrada em vigor desta da lei representa um claro retrocesso civilizacional, mantemos a esperança de que possa vir a ser revogada

Na mesma missiva, a CEP "reitera o apelo para que as famílias e profissionais de saúde, a quem deve ser sempre garantida a objeção de consciência, rejeitem liminarmente as possibilidades abertas pela legalização da eutanásia".

E termina: "Na certeza de que a entrada em vigor desta da lei representa um claro retrocesso civilizacional, mantemos a esperança de que possa vir a ser revogada e que a vida humana, que é um dom inestimável, volte a ser valorizada e defendida em todas as suas fases".

Recorde-se que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, na noite de terça-feira, o decreto que despenaliza a morte medicamente assistida. A promulgação aconteceu após a Assembleia da República ter confirmado, na sexta-feira, por maioria absoluta dos deputados a nova versão do diploma.

Numa nota, publicada no site da Presidência, Marcelo sublinhou que promulgou o documento "tal como está obrigado nos termos do artigo 136.º, n.º2 da Constituição da República Portuguesa", que dita que, perante um veto, o Parlamento pode confirmar o texto por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções - 116 em 230. 

O diploma viria a ser confirmado com um total de 129 votos a favor - do PS, Bloco de Esquerda, Iniciativa Liberal, PAN, Livre e oito deputados do PSD -, obrigando o chefe de Estado a promulgá-lo no prazo de oito dias a contar da sua receção (a data limite seria sábado).

Neste decreto, que altera o Código Penal, "considera-se morte medicamente assistida não punível a que ocorre por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde".

[Notícia atualizada às 15h15]

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