Numa posição hoje aprovada sobre a Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação Social, com 24 votos a favor, três contra e quatro abstenções, os eurodeputados desta comissão parlamentar defenderam "novas regras que obrigam os Estados-membros a assegurar a pluralidade e a proteger a independência dos 'media' em relação a interesses governamentais, políticos, económicos ou privados".

O texto aprovado "proíbe todas as formas de interferência e pressão sobre os meios de comunicação social, incluindo obrigar os jornalistas a revelar as suas fontes, aceder a conteúdos encriptados nos seus dispositivos e utilizar 'software' de vigia contra eles", indica a Comissão da Cultura e da Educação da assembleia europeia em comunicado.

No que toca à viabilidade económica, os eurodeputados argumentam que os Estados-membros "devem financiar os meios de comunicação social de serviço público através de orçamentos plurianuais para evitar a interferência política e garantir a previsibilidade orçamental", propondo também que a publicidade pública atribuída a um único fornecedor, a uma plataforma ' ou a um motor de busca "seja limitada a 15% do orçamento total de publicidade atribuído por essa autoridade num determinado país da UE".

Além disso, esta comissão parlamentar da assembleia europeia alterou o projeto de lei para garantir que este se aplica a todos os conteúdos dos meios de comunicação social, prevendo então requisitos de transparência "para todos e não apenas aos noticiários e à atualidade, como proposto pela Comissão Europeia", de acordo com o comunicado.

A ideia é que os meios de comunicação social passem a divulgar publicamente informações sobre quem são os seus proprietários e sobre quem beneficia deles, direta ou indiretamente, bem como a publicidade estatal e o apoio financeiro do Estado, incluindo fundos públicos de países terceiros.

O texto adotado tem de ser confirmado pelo Parlamento Europeu, estando a votação agendada para a sessão plenária de início de outubro para que, depois, os eurodeputados possam iniciar as negociações com os Estados-membros (no Conselho) sobre a forma final da lei.

Em outubro de 2022, a Comissão Europeia (que tem iniciativa legislativa na UE) propôs esta Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação Social, com um novo conjunto de regras e mecanismos destinados a promover o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social em toda a UE.

Proposta foi ainda a criação de um Comité Europeu dos Serviços de Comunicação Social novo e independente, que substituirá o Grupo de Reguladores Europeus criado pela Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, bem como de mecanismos reforçados para a cooperação entre as autoridades e entidades reguladoras nacionais dos Estados-membros.

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