O relatório sublinha que o edifício foi projetado inicialmente para se destinar a uma unidade hoteleira "e não foi pensado de origem para albergar as valências de um tribunal, muito menos um juízo central criminal, com todas as exigências de segurança que lhe são inerentes".

Diz, desde logo, que são exíguos os acessos ao edifício para as viaturas prisionais e subsequente retirada após as audiências, "gerando insegurança em situações em que se verifica no local a concentração de familiares e amigos dos arguidos, por se tratar de uma via apenas com uma saída".

Acrescenta que as salas de audiência e corredores de acesso não dispõem "de zonas adequadas para escapatória em caso de tumulto".

"A questão da segurança das instalações já não se colocaria, naturalmente, com a construção do novo Palácio da Justiça de Guimarães, há muito anunciado e há vários anos ainda em fase de projeto. Porém, mais uma vez, no decurso do ano de 2023, não se registaram quaisquer avanços neste sentido", refere ainda o relatório.

Por isso, o relatório diz que se afigura premente que o Juízo Central Criminal de Guimarães seja integralmente instalado no Palácio da Justiça de Vila Nova de Famalicão, enquanto o novo Palácio da Justiça de Guimarães não for construído.

O relatório defende ainda a criação, a título definitivo, do Juízo Central Criminal de Vila Nova de Famalicão.

"A maior distância de Vila Nova de Famalicão relativamente a municípios limítrofes da comarca, como Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto (em comparação com Guimarães), não parece obstar a esta solução, dado o número pouco significativo de processos oriundos destes municípios (que representam, cada um, apenas cerca de 4% do total)", acrescenta.

Segundo os números disponíveis, são provenientes do município de Vila Nova de Famalicão 27,72% dos processos entrados em 2023 no Juízo Central Criminal de Guimarães.

"Mas existe outro elemento que a crueza dos números não expressa: de uma forma geral, os processos comuns coletivos provenientes de Vila Nova de Famalicão são os mais complexos, por força das características próprias da criminalidade inerente a este município", vinca o relatório.

O documento frisa que o Palácio da Justiça de Vila Nova de Famalicão "dispõe de excelentes condições a todos os níveis", como arquitetónicas (trata-se de um edifício de construção recente e edificado de raiz para este efeito), técnicos e de segurança no seu exterior e interior.

"Assim, fará pleno sentido equacionar na próxima revisão do mapa judiciário a criação de um Juízo Central Criminal em Vila Nova de Famalicão e, em contrapartida, reduzir para três o número de lugares de juiz em Guimarães", lê-se ainda no relatório.

O documento diz que esta solução "permitiria uma melhor racionalização dos meios disponíveis, no que concerne às instalações, as quais são significativamente desadequadas em termos de segurança para as necessidades de um juízo central criminal, no que respeita ao edifício de Creixomil (Guimarães)".

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